Fiscalização De Contratos Publicos

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Socioeconômico Departamento de Relações Internacionais e Economia Disciplina: Economia do Setor Público Professora: Michele Dreger Alunos: Dakini Luis Augusto Nicksonei Fabra da Silva Renan Moraes O Estado Regulador Florianópolis, novembro 2013 Introdução O objetivo deste trabalho é apresentar a participação do estado na economia desempenhando seu papel de órgão regulador

I N D I C E 1. Gestão de contratos......................................................................................3 2. Gerenciamento de contratos........................................................................4 3. Acompanhamento e fiscalização da execução de contratos....................6 3.1 – Fiscal de contrato e preposto do contratado..........................................8 3.2 – Atribuições do fiscal de contrato.........................................................

SERVIÇOS: MODELOS INSTITUCIONAIS 10 2.4.1. Prestação Direta pela Prefeitura Municipal 11 2.4.2. Prestação de Serviços por Autarquias 11 2.4.3. Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Municipais 12 2.4.4. Prestação Mediante Contrato 12 3. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16 3.1. LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO MUNICÍPIO 16 3.1.1. Localização 16 3.1.2. Acessos 16 3.1.3. Caracterização Física do Município 16 LISTA DE ILUSTRAÇÕES LISTA DE…

Jequié SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direitos Público 4 2.1.1 Adminstração Pública 4 2.1.2 Licitação,Contratos e Tercerização 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o exame pertinente às licitações e contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas no âmbito da Administração Pública e Direito publico. A finalidade é o estudo do caso que levou a mudança da gestão nos processos de…

administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a…

Administração Pública Carla Patrícia Ramos Metodologia Científica Marilúcia Ricieri Licitação, contratos e terceirização Isis Vicente Direito Público Janaína Testa Seminário Interdisciplinar Claúdia Cardoso M. Napoli Da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Alagoinhas 2014 SUMÁRIO 1.0. INTRODUÇÃO............................................................................................04 2.0. DIREITO…

CONTRATO ADMINISTRATIVO São diferentes de atos jurídicos, atos administrativos unilaterais. Os contratos serão sempre bilaterais. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações de natureza patrimonial. Características dos Contratos Administrativos • Finalidade pública - um contrato administrativo é um ajuste…

mudanças na estrutura da gestão dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas, a finalidade de minimizar o desperdício de recursos públicos e conferir mais transparência à fiscalização de contratos, o órgão decidiu inserir uma unidade de gestão contratual entre figura do fiscal do contrato e o ordenador de despesa. O caso ilustra uma melhoria na forma de gestão de contratos administrativos e pode ser utilizado em cursos de gestão de contratos, licitação e temas afins…

Nº 59, sexta-feira, 27 de março de 2015 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO 009/2015 PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2015; ESPÉCIE: Prestação de Serviço; CONTRATADO: Gráfica e Editora São Francisco LTDA-ME; CONTRATANTE: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de impressão de 3 (três) edições quadrimestrais da Revista Mineira de Contabilidade em…

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL BASE NORMATIVA PARA AS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 2 Base Normativa – Constituição Federal Art. 37. A administração pública (...) obedecerá aos princípios de: • • • • • legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência XXI – (...) as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação…