Fiscalização De Contratos Publicos

Assuntos tratados Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f) adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão,…

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Uma Abordagem Acadêmica 29/09/15 1 SERVIÇO PÚBLICO  Conceitos:  Hely Lopes Meirelles ensina: “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado” 29/09/15 2 SERVIÇO PÚBLICO  Celso Antônio Bandeira de Mello: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou…

Técnica é o registro do contrato (escrito ou verbal) entre o profissional e seu cliente. Instituída pela Lei Federal 6.496/77, a ART define obrigações contratuais e identifica os responsáveis pelos empreendimentos relativos à área tecnológica. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente do nível de atuação do profissional. Exigência valida também para o registro de desempenho de Cargo ou Função Técnica em órgãos públicos…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RESUMO: O Tribunal de Contas da União é um órgão federal responsável pelo controle e fiscalização das verbas, bens e dinheiro da administração pública federal. O presente trabalho mostra a composição deste Tribunal, quem é fiscalizado por ele e como é realizada essa fiscalização. Palavras-chave: federal; fiscalização; órgão; TCU. 1 INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão federal que…

República tornaram realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, o Decreto nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União, norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda por influência de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o no seu art. 89. …

CONTRATO Nº. ______/2012 - PROCESSO Nº. _____/2012 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ______________________ , E O Sr. ___________________________________ , FRUTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. ________/2012, CONFORME SE DISCRIMINA ABAIXO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE __________________, inscrita no CNPJ sob o Nº. ______________________, com sede na _______________________________

ABERTA DO BRASIL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA METODOLOGIA DE PESQUISA PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI JOEL DE AZEVEDO SOARES OEIRAS – PIAUÍ 2011 JOEL DE AZEVEDO SOARES PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí, exigido como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de…

FACULDADE METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS BELO HORIZONTE 2009 EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à disciplina TCC - I do curso de administração de empresas da Faculdade Metropolitana de…

terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no público,…

constitui-se de ações de uma equipe formada por auditores fiscais do trabalho, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), agentes da polícia federal (eventualmente, delegado) e motoristas, com vistas a verificar denúncia de prática de trabalho análogo a de escravo. A operação também pode ser impulsionada a partir do planejamento interno do MTE. Uma operação pode abranger a fiscalização de um ou mais estabelecimentos. As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição…