Fiscalização Das Sociedades Anonimas

Sociedade Anônima CONSTITUIÇÃO O art. 80 da Lei n. 6.404/76 estabelece que a constituição da companhia, ou sociedade anônima, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: 1- subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; 2- realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; 3- depósito no banco do S.A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores

Associação Civil de Direito Privado ou através da formação de uma Sociedade Anônima (S/A) composta por corretoras de valores mobiliários. O mais usual é que as Bolsas de Valores atuem como S/A, visando o lucro através de seus serviços. A Associação Civil de caráter privado é gerada pela união de corretoras, exercendo serviço público sem fins lucrativos. Nesse caso, o patrimônio é representado por títulos pertencentes às sociedades corretoras que a compõem. O Art. 53 do Código Civil…

SOCIEDADES ANÔNIMAS 1- CONCEITOS As sociedades por ações, cujo capital é dividido em frações, representadas por títulos chamados “Ações”, são de duas espécies Sociedades Anônimas e Sociedade Em Comandita Por Ações. Por isso formam o gênero “Sociedade por Ações”, sendo ambas objetos da lei n° 6.404/76 e do código civil artigos 1.088 e 1.092, respectivamente. A companhia ou sociedade anônima terá o dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao

I.INTRODUÇÃO Neste trabalho falamos das sociedades comerciais e em especial, as sociedades anónimas. Correia(2011, Pag. 116), afirma que o estudo aprofundado das sociedades comerciais justifica-se pela circunstância de estas desempenharem um papel primordial nas economias contemporâneas. Os empreendimentos comerciais e industriais em regra exigem meios financeiros e capaciadade de gestão que estão além das forças de um só individuo. É mais viável e sobretudo mais eficaz que tais…

Laiane F. Gomes Matéria: Direito Empresarial III - Moacir Calderon 1) Quais as principais características da Sociedade Anônima e como encontra-se regulada por lei? A Sociedade anônima esta regulada inicialmente pela Lei n° 6.404/76, sendo que, em caso de omissão, aplica-se as regras da Lei n° 10.406/2002. As principais características de uma Sociedade Anônima são: - Sociedade de capitais. Nela o que importa é aglutinação de capitais e não a pessoa dos acionistas; -…

no ciclo anual das sociedades comerciais por quotas e anónimas. • É necessário elaborar e apresentar os documentos anuais que evidenciam a situação económico-financeira das sociedades e os resultados das operações por estas realizadas, para efeitos da sua apreciação e aprovação na Assembleia Geral, fazer o depósito da documentação na respectiva conservatória do registo comercial e requerer o seu registo e publicações nos jornais oficiais. • Qualquer que seja o tipo de sociedade a prestar…

1.1. Origem histórica da sociedade anônima e sua evolução legislativa no Brasil. Inicialmente, das obras que tratam da matéria sobre as sociedades comerciais encontramos em Amador Paes de Almeida a seguinte colocação, com respeito à origem da sociedade anônima: "Cuidadosas investigações de renomados autores mostraram-se absolutamente infrutíferas, não conseguindo solução satisfatória para esclarecimento da origem da sociedade anônima que continua, por isso mesmo, obscura. Razão…

A SOCIEDADE ANONIMA Conceito "A sociedade anônima, também referida pela expressão "companhia", é a sociedade empresária com capital social dividido em ações, espécies de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionistas respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem." O conceito de sociedades anônimas assim vem prescrito no artigo 2º da lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações: "Art. 1º A companhia ou sociedade anônima…

norte-americano (Model Business Corporation Act – MBCA), o Brasil teve de fato regulamentada as sociedades por ações (S.A.) com a sanção da Lei nº 6.404, de 1976. Redigida a pedido do ministro da Fazenda da época, Mário Henrique Simonsen, foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geiseil, em pleno regime ditatorial. A referida lei veio no sentido re reger contabilmente o já disposto universo das sociedades anônimas, popularmente conhecida como empresas, companhias, corporações e…

ADMINISTRAÇÃO Nessa etapa do presente trabalho, nosso grupo analisou a sociedade anônima e a sociedade limitada em relação à sua administração. Iniciando pela sociedade limitada. Preliminarmente é necessário compreender a composição administrativa da Sociedade Limitada, conforme disposto no artigo 1.060 do Código Civil, se extrai que: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado” (art. 1.060, CC-2002).…