Fiscalização Tributária

1. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada: A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios Jurídicos fundamentais da tributação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: -

Obrigação Tributária Obrigação tributária Conceito – É a relação jurídica em virtude da qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização de tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Surgimento • A obrigação tributária está relacionada ao Fato Gerador, ao passo que o crédito tributário está relacionado ao lançamento Obrigação Tributária Principal…

seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, como Hugo de Brito Machado[1], quando diz que: “Não…

EMPRESARIAL. Na mesma linha, o gestor das questões fiscais e tributárias de uma organização precisa estabelecer parâmetros para a administração estratégica de informações fiscais. A perfeita gestão fiscal e de informações fiscais envolve alguns pontos básicos, corporificados nos dez mandamentos da inteligência fiscal: 1) a transformação da questão fiscal-tributária da empresa numa questão estratégica; o conhecimento da questão fiscal-tributária deve ser mote de reuniões estratégicas…

– 22.02.2014 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional,…

1 URLEY ANTÔNIO NUNES LUCA CARVALHO INSTITUTO BRASIL EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO IBEP DA FACULDADE JK A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Brasília/2013 2 URLEY ANTÔNIO NUNES LUCA CARVALHO A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasil Extensão e…

dever ser precedida da apuração do lucro líquido contábil de cada período de apuração, com observância das disposições das leis comerciais. O resultado contábil apurado é, então, ajustado. Contábilidade Tributária - Ramo que aplica as normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, apurar o resultado do exercício e atender as exigências da legislação IRPJ e a contribuição social sobre lucro liquido determinando a base de calculo fiscal para as provisões destinadas ao…

Objetivos e Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica 5.4.1 Objetivos da NF-e 5.4.2 Benefícios 5.4.2.1 Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) 5.4.2.2 Benefícios para a Sociedade 5.4.2.3 Benefícios para as Administrações Tributárias 5.5 O papel do Contador no seu negocio 6 METODOLOGIA E CRONOGRAMA 7 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado a importância do contador empresário e o avanço das obrigações acessórias com a evolução da…

participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. 2) Quais mudanças esse sistema traz? O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A…

administrativo, ou por um processo judicial tributário. O processo administrativo tributário “se destina a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária” 2. Na aplicação do direito material pela autoridade administrativa tributária, alguns atos devem ser praticados com observância dos direitos do contribuinte e de forma ordenada, por este motivo, justifica-se a existência do processo administrativo tributário.3…