Fiscalização Do Dinheiro Publico

Federal, obedecendo aos princípios fundamentais de contabilidade. Fiscalização: A fiscalização será feita pelos órgãos de Controle Interno e Externo do Distrito Federal. A verificação da conformidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – Inciso VI do Artigo 206 estabelece a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. Lei de Diretrizes e Bases da…

TRABALHO PDDE FORMAÇÃO PELA ESCOLA MODULO PDDE Condado, 18 de Outubro de 2013. Cursista: Geruza Barbosa de Oliveira Tutora: Danielle Oliveira ATIVIDADE FINAL TÍTULO: Fiscalização e controle dos Recursos do PDDE Sujeitos: É de suma importância e de direito a participação de todos os sujeitos da comunidade escolar e local, pois a gestão democrática da escola publica requer a colaboração coletiva de todos, fundamentados nos princípios da transparência e éticas. Buscando assim, ações…

das atividades que têm por objeto o dinheiro. É a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas. O caráter coletivo de uma determinada necessidade é dado tanto pelos sujeitos que a representem como pelos meios utilizados para satisfazê-las. CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Presença constante de uma pessoa jurídica de direito público. Pode ser: entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e órgãos privados. Órgãos Públicos: União, Estados, DF,…

CURSISTAS: JOSEANDREIA BONETI LILIAN PCHEK TEREZINHA DIRCKSEN TITULO A importância do Conselho Escolar e APMF na aplicação dos recursos do PDDE SUJEITOS Ao considerarmos a participação e fiscalização da aplicação do dinheiro do PDDE, todos da comunidade devem estar envolvidos desde o Plano de Aplicação até a execução da verba, mas os membros do Conselho Escolar, sendo o órgão máximo da escola, deve estar acompanhando todos os passos para o estudo e levantamento de…

Lúcia dos Santos . MARTINS – RN OUTUBRO – 2012 SUBTEMA: RECURSOS DO PDDE: Aplicado com qualidade e responsabilidade CURSISTAS: 1 – Estênio A. de Oliveira 1 - INTRODUÇÃO O PDDE (Programa de Dinheiro Direto na Escola), criado em 1995, consistia no repasse anual de recursos às escolas públicas do ensino fundamental e às de ensino especial mantida por organizações não governamentais (ONGs), desde que registradas no Conselho Nacional…

pagam altos impostos. Como é de conhecimento público, não foi isso o que aconteceu. Passados 22 anos, usuários enfrentam filas e esperam meses e até anos para conseguir realizar uma cirurgia eletiva - os procedimentos não emergenciais. Seria ainda pior se parte da população - 26,3% - não tivesse abandonado o SUS, pagando um valor extra por planos privados de saúde. Especialistas são unânimes quanto ao remédio que poderia curar o SUS: mais dinheiro. Nas contas de Ligia Giovanella,…

Programa Formação pela Escola Curso: Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Cursistas: Tutor: Data: 15/12/2014 Atividade Final do curso PDDE Ao ler a notícia intitulada: “Município tem indícios de fraude” sobre os relatórios de fiscalização, correspondente ao 11º sorteio da Controladoria Geral da União (CGU), deixa claro que havia indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços e, portanto na aplicação dos recursos destinados a escola. Diversas foram

ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. Petrechos para falsificação de moeda Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho,…

Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial. O CMN é constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente…

prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. É dividida em três formas: obrigação de dar, de fazer e de deixar de fazer e não depende da vontade do contribuinte, ela é indisponível. E ainda, subdividida em duas espécies: Principal e acessória. A obrigação principal é a obrigação de dar ou entregar dinheiro ao Estado, de pagar em…