Saneamento

APRESENTAÇÃO A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivos fundamentais, entre outros, ampliar e atualizar a normatização dos serviços públicos de competência do estado, delegados a terceiros, e contribuir no processo de regulação dos serviços conveniados com outras esferas de governo, zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade e universalidade. Além dessas atribuições, a ARCON-PA tem também a seu encargo, a mediação de conflitos de interesse entre os usuários e as empresas operadoras, ou entre os próprios agentes prestadores dos serviços. Criada por meio da Lei Nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, possui como atribuições de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Pará, os serviços de saneamento básico de interesse comum e interesse local, abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007 constituiu um marco para o setor de saneamento, pois não apenas reafirmou a necessidade e a obrigatoriedade da regulação nos serviços de saneamento, como também estabeleceu as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico. Em 21 de junho de 2010, foi promulgado o Decreto Nº 7.217, que regulamenta a Lei supracitada. Dentro deste contexto,…

delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não teve um modelo institucional definido, uma política especifica, um marco regulatório. Assim, contratos de concessão ou…

Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação dos recursos públicos. …

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini Auditor Público Externo simonea@tce.mt.gov.br 1.0. Introdução Na contratação de terceiros pela Administração Pública, em geral, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução, para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. Desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o…

questão Texto da questão As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar…

FISCOSoft - a-taxa-de-fiscalizacao-do-contrato-como-dever-da-administracao-e-o-... Página 1 de 1 Edson Gutemberg de Souza Filho Advogado em Natal/RN Artigo - Federal - 2004/0872 A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa Edson Gutemberg de Souza Filho* Avalie este artigo Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Fiscalização e controlo da execução das parcerias Daniel Marques Costa Inspector de Finanças Mestre em Contabilidade e Auditoria RESUMO A nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias Público-Privadas, determina competências inerentes ao conceito de um Estado moderno, com um reforço da função reguladora que obriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo. A diminuição do papel do…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. DAYANA VIEIRA SANTOS São Luis/MA 2013 DAYANA VIEIRA SANTOS A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. Monografia apresentada ao Curso de…

UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO EM SÃO PAULO MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS São Paulo, 30 de junho de 2008 Sumário 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 3 CONCEITO DE CONTRATO…