Fiscalização Da Receita Federal

TUPINAMBÁ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA foi autuada pela Receita Federal do Brasil por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal, em processo de fiscalização, entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa (omissão de receita). Inconformada, a empresa autuada ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), na Vara Federal, postulando a anulação do auto de…

órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções com uma melhor qualidade e padronização das informações com maior eficácia da fiscalização,em conjunto com diversas áreas e diferentes níveis e visando acabar com a sonegação fiscal por ambas as partes. Com isso iremos levantar uma problemática para explicar o fato ocorrido que será “ A Tecnologia em Conjunto com a Fiscalização” 2 – REFERENCIAL TEÓRICO : Como a tecnologia vem sendo empregada em todos as áreas, a contabilidade não fica…

efeito mais didático, eles foram separados conforme a incidência e a competência: Tributos devidos à União (nível federal) IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. É cobrado tanto das pessoas jurídicas (empresas), sendo então denominado IRPJ, como das físicas, sendo chamado de IRPF. Sua arrecadação, administração e fiscalização ficam sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil. IOF - Imposto sobre as Operações Financeiras. É devido pelas pessoas que realizam…

eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico, evitando papelada. Assim, não será preciso, por exemplo, realizar múltiplos envios de informações ao INSS, ao Ministério do…

Contábil no Brasil O SPED é um projeto desenvolvido por meio de um trabalho conjunto nacional das autoridades tributarias com instituições contábeis e empresas-piloto, visando integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal, mediante o compartilhamento das informações contábeis e fiscais. Segundo Maria Clara, “uma vez implantadas as três etapas – SPED Contábil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica-, espera que o processo proporcione uma sensível melhora do…

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SECRETARIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FISCAIS EMENTÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO Brasília 2011 1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF SECRETARIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FISCAIS – SEAFI COORDENAÇÃO-GERAL DE AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA - CGARP SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ASSUNTOS FISCAIS

forma, para se iniciar o processo era necessário redigir o contrato social de acordo com o código civil de 2002 e posteriormente a sua aprovação, solicitava-se o DBE (Documento básico de entrada no CNPJ), e era necessário o protocolo junto a Receita Federal. Após o deferimento do número de CNPJ era necessário então preencher os documentos para o cadastro de inscrição estadual que eram: 1 - DECA (Declaração cadastral). 2 - DCC (Declaração cadastral do contator). 3 - ANEXO 1 (…

Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da LRF, é correto afirmar: A) Em regra, a Administração Pública está autorizada a conceder ilimitadamente renúncias e, assim, provocar a redução das receitas públicas. B) A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da perda da receita e o atendimento ao disposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO são requisitos desnecessários em duas situações em termos de renúncia de receita, quais sejam: as alterações…

Impostos Tributos federais: IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação dasempresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo ser trimestral ou mensal. Confira mais detalhes no site do Banco Central. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Assim como o IRPJ, a contribuição social…

os prazos estabelecidos pelo IBAMA para o Cadastro Técnico Federal - CTF, e recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e entrega do Relatório de Atividades. Conheça as principais dúvidas das empresas a seguir: CADASTRO TÉCNICO FEDERAL 1. O que é Cadastro Técnico Federal – CTF e qual a sua finalidade? O Cadastro Técnico Federal - CTF é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 9º da Lei Federal 6.938/81) para garantir o controle e monitoramento…