Fiscalização Da Receita Federal

República tornaram realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, o Decreto nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União, norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda por influência de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o no seu art. 89. …

regulamentado seja a incidência de tributos, seja o modus operandi da relação entre si (arrecadação e fiscalização (Martins & Yamada, 2008). Arrecadação, fiscalização e sansão fiscal caso haja a inadimplência do contribuinte, PAULA, Abelardo Luciano Amaro entende que o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, com que se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária (Direito…

fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. 5. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6. Poder Executivo. Presidente, vice-presidente da República e ministros de Estado.…

São Gonçalo, 16 de abril de 2014. • Diferença entre a Polícia Federal e Receita Federal. Polícia Federal: É uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes,…

O Auditor-Fiscal é a autoridade pública responsável pela fiscalização do cumprimento das legislações trabalhistas. Existem Auditores-Fiscais da Receita Federal e do Trabalho, cujo suas atribuições são caracterizar as infrações que a empresa possa cometer com relação ao recolhimento de impostos federais e trabalhistas. Em caso de fiscalização, a empresa deve apresentar uma série de documentos ao Auditor- Fiscal do Trabalho, bem como ao Auditor-Fiscal da Receita Federal. Você é assistente…

internacionais; preço em geral; fiscalização e controle do comércio exterior. Além de órgão de assistência direta e imediata ele é composto por cinco secretarias: Tesouro Nacional (STN), Receita Federal do Brasil (SRFB), Política Econômica (SPE), Acompanhamento Econômico (SPE) e Assuntos Internacionais (SAIN). Secretária do Tesouro Nacional O Tesouro Nacional é o órgão central do Sistema de Administração financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal, sua função é a gestão eficiente

estabelecidas pela autoridade aduaneira, cuja fiscalização poderá ser realizada diuturnamente ﴾fiscalização ininterrupta, como ocorre na zona primária﴿ ou apenas em determinados momentos ﴾fiscalização aleatória ou intermitente, como ocorre na zona secundária﴿, a critério da autoridade jurisdicionante. O conceito legal nos é dado pelo art. 2º da Portaria RFB 3.518/11: Art. 2º Entende‐se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para…

próprios trabalhadores do governo se perdiam nelas e os impostos eram cobrados sem a mínima regularidade. 1.2. Limitações ao poder de tributar Estabelecem quais são os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir e cobrar, a constituição Federal estabelece limites, que funcionam como princípios gerais que devem ser subordinados a todas as normas tributárias. Os Princípios constitucionais são: • Legalidade; • Isonomia; •…

atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A. Evolução do Processo de emissão de documentos fiscais O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está sendo desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados…

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) Resumo: A contabilidade no Brasil atravessa uma fase de muitas transformações, onde o processo de modernização e informatização inclui além das organizações também os órgãos e estruturas de fiscalização dos municípios, estados e união. Grande parte destas mudanças deve-se à convergência às normas da IFRS e adaptação ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que exige dos contribuintes informações precisas e de qualidade. Essas…