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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ XXVIII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO CURITIBA GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURITIBA 2010 GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização. Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Curitiba. Orientador: Prof. Luiz Osório Moraes Panza CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Monografia aprovada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Curitiba, pela seguinte banca examinadora. Orientador: _____________________________________________ Avaliador: _____________________________________________ Avaliador: _____________________________________________ Curitiba, de de 2010. Dedico este trabalho à minha família, aos meus mestres e ao meu amado Emerson. AGRADECIMENTOS A Deus, pela dádiva da vida, à minha família, por todo incentivo e confiança que depositaram em mim, ao meu amado Emerson, por todo apoio e compreensão, ao meu orientador, professor Luiz Osório…

ELISA RANGEL NUNES FINANÇAS LOCAIS EM ANGOLA – CONCEITOS BÁSICOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS Palestra por iniciativa da Fundação Friedrich Ebert 06 de Março de 2001 2 Introdução 1. Necessidades individuais e colectivas. 2. Autonomia local. 3. Atribuições do Estado e das autarquias locais. 4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade…

2. ANEEL ANNEL é uma autarquia sob regime especial que regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre…

REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Trabalho elaborado para o orientador Flora Maria Castelo Branco da disciplina de Direito Administrativo, da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia - FARO, do Curso de Direito, quinto período da turma NB-05. Docente: Flora Maria Castelo Branco Porto Velho – RO 2011 Sumário INTRODUÇÃO 4 REGULAMENTAÇÃO OU REGULAÇÃO 5 COMPETÊNCIA 5 LEGISLAÇÃO 6 AGÊNCIA REGULADORA 6 Definição 6…

......................................3 2.1CRIAÇÃO DA AUTARQUIA...............................3 2.2PRIVILEGIOS...............................................4 , 2.3AUTONOMIA................................................5 2.4PATRIMONIO...............................................5 2.5TRIBUTAÇAÕ...............................................6 2.6CONTABILIDADE..........................................7 2.7FISCALIZAÇÃO............................................8…

As agências reguladoras são figuras muito recentes em nosso ordenamento jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. 1.1.1. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) É agência…

FACULDADE PROJEÇÃO A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DA FISCALIZAÇÃO PARA A DFTRANS NA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Estratégica em Organizações Públicas, como parte das exigências para obtenção do título de Especialista. BRASÍLIA – DF 2014 A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DA FISCALIZAÇÃO PARA A DFTRANS NA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF RESUMO: O presente artigo…

| |AUTARQUIA |FUNDAÇÃO PÚBLICA |EMPRESA PÚBLÍCA |SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA | |Conceito |Pessoa Jurídica de Direito Público, criada |Pessoa Jurídica de direito público ou privado, |Pessoa jurídica de direito privado, criada em |Pessoa jurídica de direito privado, criada em virtude de | | |por lei, para…

Regionais), representando uma vitória do trabalho da ABEn. Assim, os Conselhos de Enfermagem são criados como Autarquias Federais. O primeiro Plenário do Conselho Federal de Enfermagem foi escolhido de lista tríplice elaborada pela ABEn, que foi enviada ao Ministério da Trabalho e Previdência, que por intermédio da Portaria Ministerial nº 3.059, de 5 de março de 1975 designou as Enfermeiras para composição do referido Órgão. Os Conselhos Regionais (Coren) foram instalados de acordo com…

funcionamento e fiscalização das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada, Resseguradores e Corretores de Seguros. Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC O CNPC tem a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão). ENTIDADES SUPERVISOURAS As entidades supervisoras assumem diversas funções executivas, como a fiscalização das instituições…