Fiscalização Das Autarquias

providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO Art. 1 o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO Art. 1o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção

Acadêmica: Rayane Luiza Período: 3° Professor: Militino Itajaí, 07 de Março de 2010 Autarquias Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários

multipartidário de partido hegemónico; (vii) A CRA institui um Estado unitário que se pretende – mas ainda não é – descentralizado [artigos 8.º, 201.º, n.º 1, parte final, 213.º e seguintes, e 236.º, alíneas h e k], traduzindo a conversão dos municípios em autarquias locais (artigo 218.º, n.º 1) um imperioso desígnio constitucional; (viii) Sem deixar de receber influências e de se integrar nos sistemas jurídicos lusófonos, a CRA é também marcada, como em parte já foi notado, por certos…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO AUTARQUIAS São pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei específica (art.37, XIX, CF), de capacidade exclusivamente administrativa. A extinção da autarquia também exige lei específica. Trata-se da aplicação do Princípio do Paralelismo das Formas. Por serem pessoas jurídicas de Direito Público, submetem-se a regime jurídico de Direito Público. Ex. seus bens são públicos (em regra, inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis), seus…

atividade foi entregue a iniciativa privada . primeiras agencias reguladoras nos anos de 94 95 96 são autarquias com regime especial diferença entre as autarquias os dirigentes das agencias são instáveis protegidos contra exoneração sem motivo . desempenha mandados fixos , ficam na função durante um prazo pré-determinado as agencias tem uma autonomia qualificada, toda autarquia possui essa autonomia uma liberdade sobre seus próprios assuntos . Classificações das…

estatais e a elas transferidas em caráter exclusivo ou não. Tais pessoas jurídicas como sendo uma forma indireta ou descentralizada de o Estado atuar em determinadas áreas ou funções não necessariamente privativas (por exemplo: correios e telégrafos, fiscalização de profissões regulamentadas, atividades bancárias etc.). Administração direta ou centralizada Como instrumento de atuação direta do poder central da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal, a…

..........................................................03 FINALIDADES............................................................................03 DA ESTRUTURA........................................................................04 DA FISCALIZAÇÃO...................................................................06 CONCLUSÃO.............................................................................11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................12

2.1. Autarquias 2.1.1. Definição As autarquias são pessoas jurídicas de direito público CRIADAS para a prestação de serviços públicos, contando com capital exclusivamente público, ou seja, as autarquias são regidas integralmente por regras de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21

maio de 1988, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Para o desempenho de suas atribuições, o DETRAN–AL pode celebrar acordos e convênios com a União, outros Estados, Municípios, outras autarquias, fundações, e ainda entidades particulares, delegando-lhes, quando convier e permitido em lei, parte de seus encargos ou atribuições. O DETRAN–AL tem sede na Capital e circunscrição em todo o Estado de Alagoas, gozando de todos os…