cadastro técnico federal CTF - IBAMA

PERGUNTAS FREQUENTES
O DMA/Fiesp alerta para os prazos estabelecidos pelo IBAMA para o
Cadastro Técnico Federal - CTF, e recolhimento da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental - TCFA e entrega do Relatório de Atividades.
Conheça as principais dúvidas das empresas a seguir:
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL
1. O que é Cadastro Técnico Federal – CTF e qual a sua finalidade?
O Cadastro Técnico Federal - CTF é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 9º da Lei Federal 6.938/81) para garantir o controle e monitoramento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.
2. Quem precisa realizar o Cadastro Técnico Federal - CTF?
De acordo com o artigo 17-C da Lei Federal 10.165/00, devem se cadastrar todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.
3. Quem está dispensado do Cadastro Técnico Federal - CTF?
De acordo com a Instrução Normativa 10/01 do Ibama - Art. 3º - incisos I, II, III e IV estão dispensados:
Pessoas físicas que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação e reforma de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares, e desta forma sejam consideradas autônomas ou microempresas, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais de origem exótica, exceto as espécies listadas nos anexos I e II da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites anexos I e II, os