Fiscalidade Exercicios

instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer actos próprios da profissão, designadamente actos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada. Os Solicitadores, no exercício da sua profissão, podem requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer tribunal ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem…

não-confisco, haja vista sanção não ser considerada tributo e) Imposto de importação com alíquota de 150%; traz o imposto de importação com alíquota de 150%, metade do grupo entende que não a ofensa a princípio Constitucional, em função da extra fiscalidade do imposto, entretanto, a outra metade dos integrantes do grupo enxerga a necessidade do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo assim pela violação dos mesmos in casu. f) Presunções para a criação de…

de relato financeiro para pequenas entidades (cuja dimensão não ultrapasse dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: 500 mil euros; b) Total dos rendimentos: um milhão de euros; c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 20); • Outras empresas: normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF). São normas muito próximas das IAS/IFRS, havendo apenas pequenos ajustamentos à realidade portuguesa. Nos termos do aviso n.º 15 655/2009, a NCRF 3 - Adopção…

específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: • Pergunta 4 0,3 em 0,3 pontos Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei. II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos…

Proporcionar os instrumentos para a compreensão do papel da Fiscalidade. a. Cumprir com os princípios fundamentais – princípio da igualdade do estado de direito democrático. b. Dotar os juristas de conhecimentos de Direito Fiscal. 2. Lei Geral Tributária LGT (Lei de 2000), estipula os princípios inerentes aos diversos impostos. 3. Formar os juristas dos elementos necessários com vista ao aprofundamento da fiscalidade nas suas diversas dimensões. ESPECÍFICOS…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Curso de Contabilidade - Ramo Fiscalidade Processo Tributário Regime Geral das Infrações Tributárias RGIT Trabalho realizado por: Célia Florêncio (2011020) Mónica Maceira (2011753) Tânia Lobão (2011028) Turma TCFN51A Docente: Dr. Vasco Jorge Valdez 1 Introdução O incumprimento das obrigações fiscais ou a prática de determinados atos, que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem…

reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária. MOD2 – EX 4 Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos…

NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA João Manuel Lopes Gomes, licenciado em Gestão de Empresas pelo ISLA – Instituto Superior de Línguas e Administração, mestrando em Gestão com especialização em Finanças pela Universidade de Évora. Especialização em Fiscalidade pela Faculdade de Ciências Económicas Empresariais da Universidade Católica Portuguesa. «Muito já se disse e escreveu sobre o SNC e provavelmente muito ainda se dirá e se escreverá. O importante é que se comece a falar a…

do II. O Imposto de Importação, também conhecido como Tarifa Aduaneira, grava a inserção, no território nacional, de bens procedentes de outros países (art. 19 do CTN). A competência tributária está adstrita à União, uma vez que somente esta, no exercício pleno de sua soberania, pode impor um critério uniforme de tratamento em relação às importações praticadas em todo o território nacional. O Imposto de Importação é um dos mais antigos no mundo, possuindo, hodiernamente, função…

veda-se a expropriação sem a devida indenização, também a apropriação por meio da tributação abusiva é inadmissível. Existem exceções ao princípio do não confisco tributário: a) Admite-se a tributação exacerbada, extrafiscais e em decorrência do exercício do poder de polícia e; b) O direito de propriedade não é mais intocável, em vista da garantia da função social da propriedade. Para Coelho (2012) o conceito clássico de confisco operado pelo Estado representa a apropriação da…