Fiscalidade Exercicios

visem “por em prática” as prerrogativas da Política Nacional de Assistência Social sob o prisma da fiscalidade participativa. Entre os requisitos fundamentais do CMAS o trabalho integrado com sociedade na luta pela democratização e socialização das informações, atenção a todas as formas de acessibilidade, fortalecimento da participação dos usuários é a confecção do seu Plano de Trabalho para exercício vigente. O Plano de Trabalho trata-se das ações a serem executadas pelo Conselho…

sem finalidade lucrativa ou; Pessoa colectiva de utilidade pública ou; IPSS propriamente. - Entretanto nos interessa nesse trabalho as situações nas quais as IPSS seja objecto da norma fiscal a seguir: especificamente o IRC 07 – A Fiscalidade nas IPSS: 7.1- Tributação Tendo em conta que as IPSS, não exercem a título de actividade principal, comércio, indústria ou agricultura. Desse modo, os rendimentos ficam tributados pelo rendimento global, correspondente a…

SEBENTA DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE MÓDULO 6 IMPOSTOS DIRETOS PARTE II - IRC IRC – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 1. Caracterização do IRC O IRC à semelhança do IRS entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1989 e tem o seu suporte legal no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – CIRC – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 (com as devidas alterações dos orçamentos do Estado). DEFINIÇÃO: Para efeitos do IRC, considera-se titular dos rendimentos…

por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o exercício dos poderes normativos é sempre circunscrito pela Constituição. A constituição ocupa nível supremo na ordem jurídica, acima do qual não se reconhece outro patamar de juridicidade positiva. Ressalta Carrazza a força normativa da…

............................................................................................................. 11 e seguintes Anexos INTRODUÇÃO Este trabalho, elaborado no âmbito da unidade curricular de Fiscalidade I, foi concebido com o intuito de explorar de que forma os Princípios Fundamentais do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) são aplicados no quotidiano dos consumidores e dos agentes económicos aquando a sua actividade em…

todas as barreiras aduaneiras entre esses territórios, criando-se desse modo o espaço económico português. Contudo, após a independência nacional, os últimos anos constituíram um período de mudanças contínua na fiscalidade cabo-verdiana, novos impostos vieram tomar o lugar da antiga fiscalidade colonial, novas regras de procedimento foram criadas parar a administração, os primeiros acordos de dupla tributação foram assinados e entraram em vigor, benefícios fiscais foram instituídos…

não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao: D -princípio de reserva à Lei Complementar Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta: I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados

sumativa. Forma de organização da formação: Presencial Condições de utilização: • Apoio às sessões em sala; • Consulta nas explorações. • • Bibliografia 1 26-02-2014 • • • • • • • • • • • • Contabilidade e Fiscalidade Agrícola – Conceitos básicos 1.1.1 Exploração Agrícola Uma exploração agrícola é uma unidade técnico-económica que utiliza factores de produção comuns, tais como: mão-de-obra, máquinas, instalações, terrenos, entre outros, e que…

(também conhecidas como receitas imediatas, patrimoniais, de domínio privado, de economia privada ou receitas de direito privado): são aquelas que o Estado aufere de suas próprias fontes de riqueza, seja em razão de seu patrimônio rendoso, ou do exercício de uma indústria ou de um comercio . são denominadas de originarias, porque tem origem no proprio patrimonio do Estado. RECEITAS DERIVADAS (também conhecidas como receitas mediatas, receitas não patrimoniais, receitas de direito…

Como menciona Lopes (2006), “Para analisar os custos administrativos é necessário saber qual o valor monetário dos recursos públicos afectos à administração e cobrança de um imposto particular.” Estavam, assim lançados os alicerces de uma fiscalidade moderna que, com a democracia e a integração europeia proporcionada pelo 25 de Abril, se desenvolveria e consolidaria com as reformas dos anos 80 do século XX (IVA e impostos sobre o rendimento) e a consequente modernização administrativa