Fiscalidade Exercicios

PROJETO DE REFORMA DA FISCALIDADE VERDE 15 de Setembro de 2014  1  APRESENTAÇÃO PÚBLICA A Comissão informa que a apresentação pública do Projeto de Reforma da Fiscalidade Verde terá lugar no dia 16 de setembro de 2014, entre as 09h00 e as 13h00, no Auditório B203 do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, para a qual se convidam todas as entidades interessadas. A Comissão está aberta à co-organização de outras sessões públicas que lhe sejam

confundidas. Primeiramente, é importante ressaltarmos que, enquanto os dois primeiros conceitos relacionam-se à competência tributária, o último versa sobre capacitada tributária ativa. Conforme elucida Regina Helena Costa: “Em primeiro lugar, a fiscalidade traduz a exigência de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres públicos, sem que outros interesses interfiram no direcionamento da atividade impositiva. Significa olhar para o tributo, simplesmente, como ferramenta de…

de regra matriz: aplicação da teoria geral do Direito ao Direito Tributário. -MATERIALIDADE Identificar a conduta tributável -Impostos: distribuídas entre os membros da Federação (CF, Art. 153, 155 e 156). - Taxas: Art. 145, II (Exercício poder de policia; prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e indivisível) - Contribuição de melhoria: gerar valorização imobiliária mediante construção de obra pública - Competência residual: Art. 154, I…

Sistema Fiscal Português Índice Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Fiscalidade, foi proposto pelo formador Hugo Faria. Ao realizar este trabalho, tenho como objectivo aprofundar os meus conhecimentos acerca do actual Sistema Fiscal aplicado no nosso país no corrente ano de 2013. Ao proceder à recolha de informação sobre o nosso Sistema Fiscal, decidi falar um pouco sobre todos os impostos aplicados sobre os sujeitos passivos pois desta forma irei

juros) • 1998 - Proposta de Directiva sobre a Fiscalidade da Poupança (destinada a assegurar um nível mínimo de tributação dos rendimentos da poupança em forma de juros) • 2003 –Proposta final Directiva da Poupança • 2005-Regime transitório em Portugal (2005-2013) A livre circulação de capitais no espaço económico da União Europeia conjugada com a ausência de coordenação dos regimes nacionais em matériade fiscalidade, nomeadamente, no que respeita aos…

ordinária", já que, entende aquele pretório, as MP´s têm força de lei, podendo, portanto, instituir, majorar, isentar, enfim, tratar de todos os assuntos enumerados no artigo 97 do CTN. Desde que as medidas Provisórias sejam aprovadas até o final do exercício. Princípio da igualdade ou da isonomia O princípio da isonomia consigna que a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Está expresso no artigo 150, II da CF dizendo que: "É…

mas apenas diminuir a desigualdade entre elas que é, por sinal, exageradamente extenso no Brasil. Claramente que são indispensáveis ensinamentos sociais e econômicos, além de melhor concentração do legislativo e do Poder Executivo no exercício de sua extra fiscalidade, de forma a constituir as parentelas contribuintes, não somente pela sua renda mensal, mas por seus aspectos individuais, seus números de dependentes e suas primordiais idades básicas vistas preferencialmente. Em relação ao…

1.Introdução No âmbito da unidade curricular a docente da disciplina propôs aos alunos vários temas para escolher, por fim realizar um trabalho individual. O presente trabalho tem como questão fiscalidade, mais propriamente, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas dos Imóveis. O tema do meu trabalho é a “ IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas dos imóveis do qual fiz uma pequena investigação. Vou falar de uma forma geral os seguintes tópicos: as origens,…

tributar, dividi-lo pelas regras de competência, em limitar o exercício desse poder, ora dizendo qual pode exercer, ora dizendo aonde não se pode exercer. O constituinte com dois tipos de institutos, instrumentos garantistas, busca proteger direitos fundamentais e assegurar que a vida será digna e que ninguém violará direitos que ele colocou o gravame da inviolabilidade, nem mesmo o Estado fiscal, estabelecendo para isso, limitações ao exercício desse poder para proteger direitos…

fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. ✓ As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ✓ A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados,…