Finanças Públicas E Direito Financeiro

INTRODUÇÃO Aproveitando as lições de José Afonso da Silva1 , podemos afirmar que há dois sistemas financeiros regulados pela Constituição Federal de 1988, o público e o parapúblico. O Sistema Público trata das finanças públicas e os orçamentos públicos, estando disciplinado, em especial, nos artigos 163 a 169 de nossa Carta Magna. Já o Sistema Parapúblico, denominado Sistema Financeiro Nacional, está disciplinado especialmente no artigo 192 da Constituição, com a redação…

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Com a evolução da civilização, o Estado além de ser um órgão monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades públicas. Em tempos remotos a pilhagem, a exploração dos povos vencidos na guerra, a requisição de coisas e serviços dos súditos constituíam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessários ao cumprimento de sua função. Na fase contemporânea, o…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS BOM DESPACHO 2013 ÍNDICE 1. Introdução........................................................................................................................................ 1 2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2 I – Contratação de Operação de Crédito

DIREITO FINANCEIRO - Roberto Vagner 06/08/2014 BIBLIOGRAFIA: • • • • Fundamentos do dever tributário - Roberto Vagner Direito financeiro e justiça tributária - Roberto Vagner Manual de Direito financeiro e tributário - Eduardo Marcial Ferreira Jardim, saraiva. Manual de direito financeiro - Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horavath, Revista dos Tribunais. • Curso de direito financeiro e tributário - Ricardo Lobo Torres, ED. Renovar. Comprar esse. • Direito financeiro esquematizado…

FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das finanças do Estado. Para a…

FINANCEIRA DO ESTADO. 1 – INTRODUÇÃO. A disciplina do direito financeiro no Brasil ganhou ares de sistematização apenas em 1964, por ocasião da publicação da Lei n° 4.320/64, ainda que muito antes disso, debates sobre a atividade financeira do Estado já estivessem presentes tanto nas discussões legislativas quanto acadêmicas. A publicação da Lei n° 4.320/64 foi um elemento central na delimitação do objeto do direito financeiro, já que teve por objetivo estabelecer normas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4/12 2.1BREVE PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA.................4 2.2IDENTIFIQUE AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................................................5 2.3 DESCREVA SOBRE O SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.....................................................................................................................5 2.4 DISCUTA A…

FINANÇAS PÚBLICAS Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2008 FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO ECONOMIA PRIVADA – relações económicas que são regidas por critérios predominantemente individuais. Em regra; contratuais e de liberdade. Todos nós a fazemos – i ( Finanças Privadas ) A economia Privada tem 3 elementos fundamentais: ð Preços ð Contratos ð A propriedade privada dos bens produtivos ou de consumo ECONOMIA COOPERATIVA – trata-se de relações…

Contas: Ana Calado Pinto & Pedro de Campos Machado, SROC, Lda (n.º 223) • Assessoria em projectos de investigação, formação e consultoria no âmbito da Auditoria, Contabilidade Pública, Financeira e Analítica na I.Q.Solutions, Lda. • Prelector no Instituto Nacional de Administração (INA) na disciplina de “Contabilidade e Finanças” no CEAGP. • Coordenadora da disciplina de “Gestão Orçamental” no INA. • Docente de “Auditoria” no ISCAD. II. Habilitações Académicas • Curso de Gestão…

DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CIÊNCIAS ECONOMICAS 1º ANO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO FINANCEIRO MANAUS/AM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS ARIADNE MONTEIRO CÁSSIA PIRES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO FINANCEIRO TRABALHO SOLICITADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA PARCIAL NA MATÉRIA DE DIREITO ECONÔMICO MINISTRADA PELA PROFESSORA SÔNIA ZAMITH. MANAUS/AM INDÍCE