Filme Delitos E Das Penas

conceito, também formal, mas analítico da infração penal. Segundo Greco (2009), o nosso Código Penal não nos fornece um conceito de crime, somente dizendo, em sua Lei de Introdução, que ao crime é reservada uma pena de reclusão ou de detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Com essa redação, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei Nº3. 914 de 09 de dezembro de 1941), somente nos trouxe um critério para que, analisando o tipo penal…

Mediante a sofisticação tecnológica a qual vivemos hoje, a reprodução ilegal de obras literárias, artísticas e científicas ficou vulnerável a reproduções não autorizadas tendo assim a aplicação do dispositivo legal para a contenção e punição desse delito. O direito autoral consiste nos benefícios e vantagens que protegem o direito patrimonial e econômico dos autores e de suas criações artísticas, cientificas ou profissionais. A lei constitucional de nº 9.610, de 19 de fevereiro de…

____ investigava a possibilidade da existência de um ponto de trafico de drogas na cidade de Herculândia, em que anteriormente foi preso no local __________, ________ e marido de ______. Como se depreende dos relatos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a segregação do paciente teve origem ante ao relato do agente _________, que ao ser surpreendido com uma pá-escavadeira pelos policiais e posteriormente durante buscas no local foi encontrado aproximadamente quinhentos gramas de…

extrema brutalidade e repulsa que causam a mesma indignação popular quando causadas por maiores de idade. O que há no momento é a intenção de flexibilização das leis relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que, por exemplo, a pena máxima seja maior de três anos, ou até o julgamento individual do amadurecimento intelectual do indivíduo entre 16 e 18 anos de acordo com a opinião da autoridade jurídica competente. A convivência de seres humanos geram interferências…

DEVER DA VERDADE VERSUS O DIREITO DE MENTIR “Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos preceitos são válidos no Brasil, que os elevou a princípio constitucional. É o direito ao silêncio. A base desse conceito se consolidou na Inglaterra e servia de proteção contra…

astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tcita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependncias Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. 1 - Se o crime cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violncia ou de arma, ou por duas ou mais pessoas Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, alm da pena correspondente violncia. 2 - Aumenta-se a pena de um tero, se o fato cometido por funcionrio pblico, fora dos casos legais, ou com…

estudante, com CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx cidade de xxxxxxxxxx/xx, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, em epígrafe, que lhe move o Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 147, caput, c/c 61, inciso II, alínea f do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 5º e seguintes da Lei 11.340/06, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc. 01), onde recebe intimações,…

17 6.2.2 Ideias 17 6.2.3 Vertentes da criminologia crítica: 18 6.2.4 Crítica 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 CRIMINOLOGIA 1. CRIMINOLOGIA 1.1 – Conceito Etimologicamente, Criminologia deriva do latim crimen (crime, delito) e do grego logo (tratado), sendo o antropólogo francês Topinard (1830-1911) o primeiro a utilizar este termo, que só adquire reconhecimento oficial e chega a ser aceito internacionalmente graças à obra de Garofalo, o qual junto com…

proíbe o uso da informação por fins de assediar ou cometer qualquer delito contra o delinqüente. Recentemente, a parte dos crimes cometidos contra a dignidade sexual contida foi alterada, classificando como estupro e atentado violento ao pudor um só crime (art. 213 do CP). Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

Crimes virtuais são os delitos praticados através da internet que podem ser enquadrados no Código Penal Brasileiro e os infratores estão sujeitos às penas previstas na Lei. Ameaça – É crime escrever ou mostrar uma imagem que ameace alguém, avisando que a pessoa será vítima de algum mal ainda que seja em tom de piada ou brincadeira. Mesmo se isso é feito de maneira anônima, é possível para a polícia e para o provedor descobrir quem foi o autor da ameaça. Difamação, injúria e calúnia –…