Direitos Autorais

Direitos autorais

Mediante a sofisticação tecnológica a qual vivemos hoje, a reprodução ilegal de obras literárias, artísticas e científicas ficou vulnerável a reproduções não autorizadas tendo assim a aplicação do dispositivo legal para a contenção e punição desse delito.
O direito autoral consiste nos benefícios e vantagens que protegem o direito patrimonial e econômico dos autores e de suas criações artísticas, cientificas ou profissionais. A lei constitucional de nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1988 tem como objetivo regular os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos e no seu artigo 5º XXVII nos diz que pertence ao autor o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. E em seu artigo 3º, os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais como bens móveis.
A classificação do crime doutrinária pode ser crime comum quando praticado por outras pessoas ou crime próprio quando pelo autor ou seus herdeiros ou sucessores por direito.
Na figura típica simples onde a ação penal é privada mediante de queixa (caput), pode sofrer pena de 3 meses a 1 ano de detenção ou multa. Quanto às três figuras qualificadas do código penal de ação penal pública incondicionada podem sofrer multa ou pena de 2 a 4 anos de reclusão.
A primeira figura qualificada definida como crime de violação do direito do autor ou conexos no parágrafo 1 do artigo 184 do código penal, ocorre quando o agente tem a intenção de lucro direto ou indireto sobre a cópia ou divulgação não autorizada. Consiste em violar o direito autoral reproduzindo total ou parcialmente a obra intelectual. Trata-se da pirataria onde é feita a reprodução de filmes e músicas que são comercializadas abertamente onde a facilidade de reprodução não autorizada de tais obras intelectuais, por meio de diversos processos tecnológicos, como a realização de downloads pela