Filiação Partidaria

...................................................12 INTRODUÇÃO.........................................................................................................................13 CAPÍTULO 1 1 UMA DISCUSSÃO TEÓRICA ACERCA DAS ELITES PARTIDÁRIAS E OS NEGROS NO PARTIDO DOS TRABALHADORES ....................................................21 1.1 Teoria das elites e seu impacto no Partido dos Trabalhadores .........................................21 1.2 Michels, os negros e a…

brasileiro nato (art. 12, § 3°, I, da CF); • b) estar no pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, §3°, II, CF); • c) alistamento eleitoral ( art. 14, § 3°, III, CF); • d) domicílio eleitoral na circunscrição ( art. 14, § 3°, IV, CF); • e) filiação partidária (arts. 14, § 3°, V e 77, § 2°, CF); • f) idade mínima de 35 anos (art. 14, § 3°, VI, “a”, CF); CONTINUAR • POCESSO ELEITORAL: • a) período das eleições: no primeiro turno, as eleições ocorrem no primeiro domingo de Outubro;…

partido. Mas ele, obviamente, não está filiado. Ainda é possível esta candidatura? Em caso afirmativo, qual é o prazo? a. Em via de regra, a filiação ao partido deve ocorrer pelo menos um ano antes da eleição, ou antes, caso o partido exija. Mas se tratando de magistrado, a regra é diferenciada uma vez que estes se submetem a vedação de filiação partidária expressa na constituição federal. A Res 19.978/97 dispõe que estes estão dispensados de cumprir o prazo de um ano, mas devem o fazer em até 6

Exercer advocacia;  Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;  Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;  Exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei. Vedações – Art. 44, Parágrafo único  Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do…

observar o sistema de eleição popular dos juízes. Utilizado no âmbito estadual e para ocupar cargos por mandato fixo (não vitalício), essa forma de escolha pode se dar de três formas: eleições partidárias (o candidato a juiz deve ter filiação partidária), eleições não partidárias (independentemente de filiação) e referendo (merit selection). Através do referendo, a seleção do juiz se faz por indicação do governador, o qual, via de regra, escolhe um candidato presente em lista formada…

para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA CRIAÇÃO: 04/02/2015 INSTALAÇÃO: 10/02/2015 PRESIDENTE CONSTITUIÇÃO: ENCERRAMENTO: 10/02/2015 MESA DA COMISSÃO RODRIGO MAIA (DEM/RJ) 1º VICE-PRESIDENTE RUBENS OTONI (PT/GO)…

operador do direito e, feitas essas devidas ressalvas, passa-se a discorrer sobre o tema. MERCADO POLÍTICO – A PRÁTICA Antes das Convenções O processo eleitoral tem efetivo início muito antes da data de início dos prazos das convenções partidárias para escolha dos candidatos. Antes mesmo do marco que representa a antecedência mínima de um ano que o pretenso candidato deva estar filiado ao partido no qual intenta disputar o pleito, os partidos e candidatos experientes procedem…

políticos durante o próprio processo legislativo. A política partidária parece se prestar a uma explicação mais convincente. A soma dos votos dos partidos socialista e comunista é, de fato, compatível com a natureza das soluções adotadas. Mas as informações sobre os debates efetivamente travados não confirmam essa hipótese. Se a votação parlamentar e as lealdades políticas estruturaram o processo decisório, um modelo simples de filiação partidária não capta a textura e a substância dos…

Quais são os pré-requisitos para se candidatar ao exercício desse cargo? I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. 9) Quais são os auxiliares diretos do chefe do Executivo Federal? Os auxiliares do chefe do Executivo Federal…

Elegibilidade. Art. 14, 3º § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; www.cers.com.br 2 OAB 1ª FASE XVI…