Filiação Direito De Família

colocação de uma criança ou adolescente em estado de abandono em um lar, em que possam ser amados como filho, com direito à educação, saúde, alimentação, etc. Excepcionalidade – Art. 51 – Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31. Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre…

INTRODUÇÃO O instituto da Adoção é uma modalidade artificial de filiação pela qual aceita-se como filho, de forma voluntária e legal, um estranho no seio familiar. O vínculo criado pela Adoção visa imitar a filiação natural, ou seja, aquele oriundo de sangue, genético ou biológico, razão pela qual, também é conhecida como filiação civil. No que tange sua conveniência, muito se discute: em relação à criança ou ao adolescente carente ou abandonado, é inafastável, todavia, quanto àquele que não

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E ÓRFÃOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx/BA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX II - DO DIREITO A…

propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo titularizado pelo filho, enquanto este viver. “Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver (...)”. CONTINUAÇÃO POR TERCEIROS O direito personalíssimo do filho, entretanto, transmite-se aos seus herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Essa transmissão é regida pelo art. 1.606 do Código Civil: Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando…

OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Palmas, TO 2011 Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas

União Estável I – INTRODUÇÃO A modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural é denominada de adoção. Também é conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de uma manifestação de vontade, conforme o sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial conforme no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) bem como no corrente Código. As conceituações de adoção são inúmeras, entre elas destacamos a de…

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL – FAMILIA E SUAS TRANSMUTAÇÕES TAREFA: Responder as questões analisando as legislações pertinentes a cada uma delas e fundamentando com raciocínio construído com auxílio da matéria trabalhada em aula. CF/88 – Análise dos arts 1º ao 5° para todas as matérias propostas. Arts 226 ao 230. Analise os julgados a seguir e reflita sobre a situação do mesmo, se está fundamentado em ambiente liberal ou democrático. Explique. 1) Concubinato.…

colocação de uma criança ou adolescente em estado de abandono em um lar, em que possam ser amados como filho, com direito à educação, saúde, alimentação, etc. Excepcionalidade – Art. 51 – Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31. Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção…

ADVOCACIA EXCELÊNTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. XXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXX, e inscrita no cadastro de pessoas físicas CPF/MF XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, nº 561, casa 1, Parque XXXXXX, CEP. XXXXX, por seus advogados e bastante procurador(es) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. CONTESTAÇÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Maria Joaquina de Amaral Ferreira Góes, menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora, Sra. Maria Helena Amaral Ferreira, portadora da cédula de identidade n.º 2014041101 e inscrito no CPF sob o n.º 024233432-36, residente e domiciliado na Rua Carlos Vasconcelos, n.º 2665, Bairro Aldeota, CEP 65000-111