Filiação Direito De Família

Governo do Estado do Ceará Defensoria Pública da Comarca de Sobral Núcleo de Petição Inicial EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FRANCISCO CLAUDENIR FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF de nº 024.220.253-58 e ANA PAULA ALVES RIPARDO, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do CPF n.° 006.215.063-46, ambos residentes e domiciliados à Rua Av. Cesar

Rodrigues Silveira Disciplina: Direito de Família Professor: Pedro Reinaldo Feiten GUAÍBA 2014 Direito de Família Desde o Código Civil de 1916, as famílias só eram reconhecidas através do casamento, ficando outras formas de união à margem da lei. Sendo que neste referido ordenamento o parentesco era considerado legítimo ou ilegítimo, natural ou civil. Desde a Constituição de 1988 houve uma reestruturação para proteger a família, consagrando a…

colocação de uma criança ou adolescente em estado de abandono em um lar, em que possam ser amados como filho, com direito à educação, saúde, alimentação, etc. Excepcionalidade – Art. 51 – Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País observar-se-á o disposto no art. 31. Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre…

recurso. Contra-razões, às f. 126/127. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 138/143), opinando pelo improvimento da apelação. Revelam os autos que O.B.C. ajuizou ação de investigação de paternidade, objetivando a verdade sobre a filiação de C.S.C., a quem registrou como filha e, em conseqüência, ser desonerado do pagamento da pensão alimentícia, pedido que foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau, motivando a presente irresignação. Inicialmente, não…

contrapartida, deliberar uma questão baseando-se em preconceito, discriminação e conservadorismo é um tanto irrelevante, sendo fato que a principal função da adoção é proporcionar o bem estar do menor. Palavras-chave: Adoção; Adoção Homoafetiva; Família substituta; Pares homossexuais; Menor. ABSTRACT: The emergence of a new family concept, consisting of the same sex, has generated some opposition. The adoption of children for homosexual couples is part of this context. It is…

Direitos e Deveres Inerentes à Filiação A família é a célula social primeira do indivíduo, é no núcleo familiar que ele encontrará os limites para exercer sua conduta, receberá sua formação psicológica inaugural e será acolhido como sujeito de direitos e deveres. A família é o espaço indispensável pra a garantia da sobrevivência de desenvolvimento e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como vêm se estruturando. É a família que

14/4/2014 Adoção por casais homoafetivos no Brasil - Família - Âmbito Jurídico Ads by safew eb. More Info | Hide These Ads V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família Adoção por casais homoafetivos no Brasil Cícero Alexandre Granja, Paulo Takaharo M urakawa Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada adoção por casais homoafetivos, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos em…

------------------------------------------------- FACULDADE DO VALE DO ITAPECURÚ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Joanderson Ribeiro Porto Filiação de paternidade: Filhos extras conjugais antes e depois da Constituição de 1988. Caxias 2012 Joanderson Ribeiro Porto Filiação de paternidade: filhos extras conjugais antes e depois da Constituição de 1988. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de metodologia da pesquisa jurídica da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA Prof. Maria Aparecida de Bastos INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA1 Nos diversos direitos positivos dos povos e mesmo em diferentes ramos de direito de um mesmo ordenamento, podem coexistir diversos significados de família. Como regra geral, porém, o Direito Civil moderno apresenta uma definição mais restrita, considerando membros da família as pessoas unidas por relação conjugal ou de parentesco. O direito de família estuda, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DA COMARCA DE _______, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO: NOME COMPLETO, brasileiro, casado, CPF: 000.000.000-00. RG: 000.000/SSP/RN, profissão, residente e domiciliado na Rua ________ nº _______, bairro de _______, Cidade____, Estado, com fulcro no arts. 1.604, 1605, 1607, 1609 todos do Código Civil brasileiro cumulado com os arts. 26 e 27 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 103, § 2º da