Filhos Adolescente Adotivos

Criança e do Adolescente demarcou uma nova etapa no ordenamento jurídico brasileiro. A partir do ano de 1988 com a promulgação da nova Carta Magna, crianças e adolescentes obtiveram abrangência em seus direitos personalíssimos fundamentais inscritos no artigo 227 da CF/88 e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Nessa seara o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 19 prevê o seguinte: toda criança e…

ECA O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão. 2.5. Diferença entre adoção, guarda e tutela Costumeiramente as pessoas confundem adoção com a guarda de…

filiação legítimas”. Os autores sempre definiram a adoção como um instituto que dava ao filho adotivo um status idêntico ao do filho ligado por vínculo cosangüíneo. José Núfel define-a como sendo “instituto de direito privado, que estabelece entre duas pessoas estranhas laços fictícios de filiação e paternidade”. Clóvis Beviláqua define a adoção como “um ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho”. Sílvio Rodrigues critica a definição de Clóvis Beviláqua em…

adotantes, sem o devido processo legal. Apesar da boa intenção e do perdão judicial, esse ato continua sendo considerado crime e, portanto, não deve ser estimulado (NASCIMENTO, 2006). Serão colocadas em adoção todas às crianças e adolescentes cujos pais biológicos (ou adotivos, uma vez que não há limite para que uma pessoa seja adotada) ou representante legal concordem com a medida, ou se os pais estiverem destituídos do poder familiar ou ainda, se estiverem falecidos, porem, só será…

ADOÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL. VALERIA DA SILVA RODRIGUES Juíza de Direito da Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude de Belo Horizonte/MG. Sumario: Introdução. 1. Adoção. 1.1. Breve histórico. 1.2. Conceito e finalidade. 1.3. Natureza Jurídica. 2. Adoção internacional: procedimentos e legislações. 2.1 Convenções Internacionais sobre adoção. 2.2 A adoção internacional no Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações…

adoção e sua proeminência no interior da sociedade, notadamente como forma de mitigar o número de crianças e adolescentes que se encontram relegados ao abandono em instituições de caridade, seja por serem órfãos, ou mesmo porque indesejados por seus genitores, ficando privadas de convivência familiar. Palavras chave: Adoção; Adoção Internacional; Criança; Estatuto da Criança e do Adolescente. Abstract Purpose of this monograph, expatiate on the institution of adoption…

(Nome da Cidade) 2015 ADOÇÃO TEMA: ADOÇÃO TARDIA 1 – DEFINIÇÃO DO TEMA ADOÇÃO Em termos jurídicos, adoção é geralmente concebida como um ato solene pelo qual alguém assume como filho pessoa que geralmente lhe é estranha. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é definida como: Inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com aquisição de vinculo jurídico própria de filiação, segundo as normas legais em vigor, de uma criança cujos pais morreram

contexto, a guarda representa unicamente o dever que o guardião tem de zelar, defender, proteger os interesses de outrem que se encontra sob seus cuidados. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção,…

Estatuto da Criança e do Adolescente o assistente social é inserido no contexto da adoção, ocupando um espaço peculiar e significativo, haja vista ser esse um profissional na sua ação propositiva, um agente multiplicador de idéias. Nesse contexto sua ação revela-se de suma importância oferecendo suporte à família pretendente, orientado-a sobre os trâmites do processo judicial, encaminhando a grupos de apoio à adoção e avaliando se a mesma esta apta a assumir os cuidados de um filho…

Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que o casal, é a possibilidade…