Norma Jurídica e Lei são Figuras Diferentes

Norma Jurídica e Lei são Figuras Teóricas Diferentes Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e leis são normalmente usadas como expressões equivalentes, mais norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Podemos distinguir o plano da lei do plano da norma. A Lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como fato existente, ou das formas da norma. O direito anseia conquistar e promover o convívio em sociedade de maneira pacífica, assim o faz por criações jurídicas e prescrições, mandamentos e ordens destinados a regular a convivência social. Sendo assim, a ciência do direito tem como objetivo o estudo de todo esse método, devendo cuidar, pois, do Direito Positivo, seus valores, bem como dos princípios e das normas que os cercam. O ordenamento jurídico se expressa pela linguagem, o jurista tem como interesse a linguagem diretiva, pois com o uso diretivo deseja influir no comportamento alheio. Para isso, escolhe como consequência determinado comportamento um prêmio ou um castigo. Verdade é que essas orações diretivas estão voltadas para outro e expressa ordens e mandamentos, que, se descumpridos implicam em uma infração. Por tanto essa prescrição jamais se confunde com a norma. Apesar das diferenças que existem entre ambas, o engano de assemelhar essas figuras tem sido constante.…

Cadastro/Credenciamento, Solicitação e Consulta Pessoa Física e Pessoa Jurídica – Versão 1 - 22/06/2011 1 Sumário 1 – Introdução........................................................................................................................... 2 – Acessar o Sistema.......................................................................................................... 3 – Solicitação de…

EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica PETROLINA 2014 CRISTIELI SANTOS PEREIRA DE SOUZA ÉRICA OLIVEIRA GALVÃO FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS DIPJ - Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE, como requisito para obtenção da nota da disciplina de Projeções Contábeis e Jogos de Empresas. Orientador: Prof. Nivaldo Ferreira dos…

LISTA DE FIGURAS Figura 01 – Indicador de nascimento de empresas .......................................20 Figura 02 – Comparativo de custo de abertura ..............................................21 Figura 03 – Comparativo de custo com outros países ....................................21 Figura 04 – Ligações efetuadas por estado ...................................................22 Figura 05 – Novo usuário…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Linguagem Jurídica e 1° sem/2012 Argumentação Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 1ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2012 C.H. Total: 80 Ementa A linguagem e a argumentação aplicados à ciência do Direito. O estudo da comunicação e o discurso jurídico. Compreensão das características principais da escrita jurídica e da lógica argumentativa no direito. Relação da língua…

INTRODUÇÃO Empregador define-se como a pessoa física, jurídica ou ente despersonifi- cado que contrata a uma pessoa física a pres.tação de seus serviços, efetuados , com pessoa/idade, onerosidade, não-eventualidade e sob sua subordinação. A noção jurídica de empregador, como se percebe, é essencialmente . relacional à de empregado: existindo esta última figura no vínculo laboral pactuado por um tomador de serviços, este assumirá, automaticamente, o caráter de empregador na relação…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas…

responder ao “Termo de Aceite” (Figura 01): Figura 01 – Termo de Aceite Caso o candidato clique em ‘Fechar’ não será possível dar continuidade à inscrição. Caso o candidato clique em ‘Aceito’ o sistema exibirá a tela para Identificação (Figura 02) de acesso ao site. Identificação do Edital Primeiro acesso ao site Visualizar Termo de Aceite Recuperar Senha de Acesso Alterar Senha de Acesso Figura 02 – Tela de Identificação do Candidato para acesso ao site 1 Para visualizar…

Linguagem Jurídica e Argumentação Teoria e Prática Trubilhano, Fabio. Linguagem jurídica e argumentação : teoria e prática / Fabio Trubilhano, Antonio Henriques. – São Paulo : Atlas, 2010. Parte I - Pressupostos da Comunicação : Cap I Língua e Linguagem O autor inicia a obra nos esclarecendo que são três os conceitos para língua: acervo linguístico, ou seja, conjunto de hábitos linguísticos com que o locutor…

sucessão de empregadores é o ato que ocorre uma mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, havendo a assunção de créditos e de dívidas, de modo que não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Matéria esta que é regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT. Para Maurício Goldinho Delgado (2014), a sucessão trabalhista consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou…