Garantia de Emprego e figuras de justa causa

GARANTIA DE EMPREGO E FIGURAS DE JUSTA CAUSA A garantia de emprego tem como fundamento o princípio da continuidade da relação empregatícia. A CF/88 impôs mecanismos que dificultam e tornam mais difícil o direito do empregador de dispensar o empregado, criando o denominado e as modalidades de garantia de emprego. Essa garantia impede ou dificulta digamos, a dispensa imotivada do trabalhador, sendo uma maneira de estabilidade, um dos mecanismos da garantia de emprego, que é definida como um impedimento do empregador dispensar sem justa causa o empregado. Sendo que se ocorrer haverá a multa do FGTS e também de aviso prévio. Portanto a garantia de emprego é o gênero que possui Estabilidade e Garantia de emprego em sentido estrito. A estabilidade pode ser definida como um impedimento temporário ou definitivo, quando o empregado dispensar sem justo motivo seu empregado. Pode ser classificada em: absoluta ou relativa, e definitiva ou provisória. Há como exemplo a estabilidade gestante, que é classificada como relativa e provisória, sendo essa estabilidade um dos instrumentos de proteção a maternidade, onde a tutela da maternidade protege a genitora, alcançando a garantia do nascimento da criança e seu bem-estar nos primeiros meses de vida. É uma garantia de emprego com incidência imediata e objetiva, não há necessidade de comunicação imediata ou prévia ao empregador. E é assegurado a gestante a reintegração se for dispensada imotivadamente durante o período de estabilidade.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no…

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA PROCESSO Nº 6083/09.0TVLSB.L1-6 De 16-06-2011 1. Sinopse Neste acórdão está em causa uma ação declarativa de condenação intentada por “A e B-CONSULTORIA, LDA.” contra “B- CONSULTORIA, LDA e C-S.A.”. Em parâmetros gerais A foi nomeado para o conselho de administração da ré tendo-lhe sido fixado uma remuneração. O pagamento dessa retribuição seria-lhe-ia feita pela segunda autora, da qual A era sócio e gerente. A alega ter sido…

de Trabalho [pic] EXTINÇÃO DA INICIATIVA DO EMPREGADOR A relação de emprego extingue-se por ato do empregador com a dispensa do empregado, que será com ou sem justa causa, esta implicando a redução dos seus direitos, suprimidas as verbas rescisórias. Será também de iniciativa do empregador a ruptura do contrato decorrente da extinção deliberada da empresa. EXTINÇÃO POR INICIATIVA DE AMBOS Cessa o contrato, por iniciativa de ambas as partes, com o acordo. Incorrendo,…

KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Niterói 2013 KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, como pré requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Niterói 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO KELLY…

sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de…

como contratado por prazo indeterminado; e) Pode ser prorrogado indefinidamente, desde que limitada a vigência a 02 anos. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________________________________ 3) Sobre a Lei 6.019/74( trabalho…

mesmo retorne as suas atividades laborativas. 2.2. Da Alegada Justa Causa O Reclamante instaurou inquérito para apuração de falta grave, em conformidade com os termos 853 e seguintes da CLT, tendo em vista que o Reclamado goza de estabilidade, pois em 2011 foi eleito tesoureiro do Sindicato de sua categoria profissional, com mandado previsto para três anos. Neste diapasão, ocorre que o Reclamado foi surpreendido pelo inquérito supra para apuração de falta grave, pois conforme as…

Abandono material TIPO PENAL Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

TRABALHO JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Rio de Janeiro, janeiro de 2005. JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Turma: 643 Monografia apresentada como requisito à obtenção de certificado para conclusão do curso de PósGraduação em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, por meio do Projeto A Vez do Mestre . Rio de Janeiro, janeiro de 2005.…