Figuras Da Justa Causa

por justa causa. Sergio Pinto Martins, conceitua assim: :”justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas em Lei”. São três os sistemas edificantes da justa causa: Genérico, Taxativo e Misto; Genérico é encontrado nas legislações que autorizam o despedimento do trabalhador sem especificar as hipóteses em que se configura a justa causa; Os

Súmula nº 354 do TST. 3. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. 3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? Segundo à Maurício Godinho Delgado, a equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha realizado, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador. Segundo a Lei, "sendo idêntica a função, a…

Não-eventualidade; d) onerosidade; e) Subordinação. A)Trabalho Por Pessoa Física É a prestação de trabalho de uma pessoa física a um tomador qualquer. Ex: Fulano de tal (pessoa física) presta serviços para empresa EEP Empreendimentos (tomador). A figura do trabalhador devera ser sempre uma pessoa natural. B) Pessoalidade No que tange a esse elemento fático-jurídico, é uma prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador. É uma relação jurídica pactuada, formulada entre as partes…

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa

questionamento: -O FGTS poderá ser sacado em quais hipóteses de demissões? As verbas rescisórias são devidas a qualquer espécie de empregado? Justifique e apresente exemplos. O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; - falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da…

FAMA - FACULDADE ALDETE MARIA ALVES A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO EM RAZÃO DO MAU USO DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ITURAMA/MG 2014 4 ANA PAULA REZENDE BRUNA STÉPHANI DE PAULA CORREIA PÂMELA BATISTA AGUIAR A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO EM RAZAO DO MAU USO DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado à FAMA – Faculdade Aldete Maria Alves – para a obtenção do título de PósGraduação…

individual de trabalho? R-1.são requisitos do contrato de trabalho: a) continuidade; b) onerosidade; c) pessoalidade; d) alteridade (trabalha por conta alheia, não por conta própria). 2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura do empregado? R-Os elementos essenciais para a definição do empregado são cinco, a saber: pessoa física, não-eventualidade, subordinação, salário e pessoalidade. No que tange a pessoa física nos remete que o empregado será sempre pessoa…

argumentos da defesa e designou data para audiência de instrução. DO DIREITO De acordo com a previsão do artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, a coação será considerada ilegal quando inexistir justa causa. a) Ausência de justa causa para a ação penal por atipicidade da conduta, que a representação criminal não podia ser utilizada como solução para pendencia de natureza civil; b) Ausência regular de citação do paciente da ação penal; c) Falta de…

TC – Tribunal Constitucional UCP – Universidade Católica Portuguesa vd. – Vide, veja vol. – Volume 7 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador NOTA INTRODUTÓRIA A matéria das causas de cessação do contrato de trabalho é de inegável relevância e complexidade, tanto do ponto de vista teórico como prático, até porque muitas das questões relacionadas com a situação jurídico‐laboral apenas…

mediante salário. Além dessas características que definem a figura do empregado, deve ser acrescida a pessoalidade, consistente na impessoalidade do empregado se fazer substituir por outro trabalhador, pois o contrato de trabalho é personalíssimo. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. São características que definem a figura do empregado  Pessoa Física – o empregado…