Fichamento Processo Penal

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade

legislação ora vigente, bem como expor as divergências sobre xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 3. OBJETIVOS 3.1 GERAL (apenas um objetivo, ou seja, um só tópico) - Analisar a atuação do Ministério Público do Estado de Goiás no Processo Civil, verificando-se atuais manifestações e/ou possíveis omissões em questões de interesse social. (Outro exemplo) - Questionar as situações jurídicas advindas das pesquisas com células-tronco no direito brasileiro e suas…

10 4 MARCO TEÓRICO E REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 11 5 METODOLOGIA 17 6 CRONOGRAMA 18 7 REFERÊNCIAS 19 INTRODUÇÃO A história do sistema prisional no Brasil foi marcada, desde o seu início, pelo descaso em relação às políticas públicas na área penal e em relação à construção de estruturas prisionais que se tornaram inviáveis e obsoletas a partir de sua aplicação. O Estado, ao implantar o seu símbolo do direito de punição, a prisão, a utilizou de formas variadas: como alojamento de…

FACULDADE UNOPAR CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CIVIL I FICHAMENTO DE LIVRO Pelotas, 29 de setembro de 2014. RESUMO: CAPITULO 1 : CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO CAPITULO I: CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO : FONTES DO DIREITO Livro: CARLOS ROBERTO GONSALVES Resumo: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA p.50 a 91, 4° Ed. Volume I : Parte Geral. 2 tiragem. Saraiva 2011 Lei de Introdução

Fichamento : Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Pag. 331/332 Provas Ilícitas: Artº 157 – São inadmissíveis, devendo ser desentranhas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas…

geral”, que afirma: Entendemos em relação ao aborto que, além das hipóteses já permitidas pela lei penal, na impossibilidade do feto nascer com vida, por exemplo, em casos de acrania (ausência de cérebro) ou, ainda, comprovada a total inviabilidade de vida extra-uterina, por rigorosa perícia médica, nada justificaria sua penalização, uma vez que o direito penal não estaria a serviço da finalidade constitucional de proteção à vida, mas sim estaria ferindo direitos…

prático-profissional Destacam-se as seguintes observações: • é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as…

procurar-se-á questionar a legislação ora vigente, bem como expor as divergências sobre xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 3 OBJETIVOS 3.1 GERAL (apenas um objetivo) - Analisar a atuação do Ministério Público do Estado de Goiás no Processo Civil, verificando-se atuais manifestações e/ou possíveis omissões em questões de interesse social. (Outro exemplo) - Questionar as situações jurídicas advindas das pesquisas com células-tronco no direito brasileiro e suas…

“supremacia do interesse público”. 5.2.2 - Acerca da aplicação de tais medidas pela legislação vigente, o que se pode perceber, é que o Código de Trânsito Brasileiro, após a aprovação da Lei 11.705/08 ficou mais rígido, impondo regras objetivas di tipo penal para caracterizar a embriaguez. 5.2.3 - No momento, o entendimento jurisprudencial encontra-se com certa controvérsia, visto que, no começo do ano de 2012, o Supremo Tribunal de Justiça, decidiu permitir apenas a utilização do…

terrorismo punitivo, dando início ao ideal de se atribuir à pena um caráter de utilidade, destinando-a não somente á castigar mas também à previsão de delitos. Tratando-se de Brasil, até o ano de 1832, existiam várias leis que regulavam o direito penal brasileiro. A partir de 1832 passou a viger o código criminal do império, sendo instituídos por este, o júri e a figura do juiz de paz, esta abarcando as funções de polícia e judiciárias. Em seguida, em 03 de Dezembro de 1841, é…