Fichamento O Estado Brasileiro E A Constituição De 1988

direito à totalidade da herança. 2. PROBLEMA Em qual hipótese o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança, com base no Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988? 3. HIPÓTESE Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, os companheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que ultrapassa o direito sobre os bens adquiridos onerosamente na…

privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro São Sebastião do Paraíso 2013 TATIANE MINGHIN ANTUNES Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação da Prof. Dra. Maria Cristina Menezes Valenciano. Linha de pesquisa: Direito, Estado e Sociedade

Tema: Este trabalho pretende refletir sobre a evolução da jurisdição trabalhista no Brasil, em especial no que se refere às mudanças que ampliam/restrigem sua competência para julgar dissídios oriundos das relações de trabalho no sistema jurídico brasileiro. O estudo desta evolução é justificado pelo fato de ser indispensável conhecer os mecanismos de resolução de conflitos trabalhistas adotados ao longo da história júridica brasileira, sendo imprenscidivel tal retrospecto para a…

Fichamento de Citações – Serviço Social na Educação 2001 CFFES A inserção do profissional de serviço social nesse campo de atuação nos impõe uma tarefa/desafio, que é o de construir uma intervenção qualificada enquanto profissional da educação, que tem como um dos princípios fundamentais de seu Codigo de Ética Profissionalo “posicionamento em favor da quidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e politicas sociais, bem…

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…

*FICHAMENTO// INTRODUÇÃO PG 1-10 REFERÊNCIA:_Gisele Cittadino A introdução nos aborda as concepções que diferentes correntes teóricas possuem, mas que, de um modo geral visam à formulação de um ideal de Justiça. Ressalta-se, também, a participação de constitucionalistas brasileiros – opostos ao positivismo – na formulação da Constituição de 1988 onde é possível perceber um compromisso com o ideário comunitário e as ideias das diferentes correntes filosóficas que, apesar de pensarem…

de princípios constitucionais e busca a garantia das condições mínimas necessárias para a existência humana digna, de modo que esta não seja tratada como objeto de intervenção do Estado. A preocupação com a preservação do mínimo existencial é de suma importância na seara de cobrança de tributos, uma vez que o Estado não pode arrecadar do contribuinte mais do que ele possa suportar, devendo-se, sempre que possível, fazer uma análise pessoal do sujeito passivo do tributo. Procedendo-se…

FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ (FACIMA) FICHAMENTO DO i SEMINÁRIO SOBRE TEMAS CONTEPORÂNEOS EM DIREITO MACEIÓ 2014 FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ (FACIMA) FICHAMENTO DO i SEMINÁRIO SOBRE TEMAS CONTEPORÂNEOS EM DIREITO Fichamento do I seminário sobre temas contemporâneos em direitos, organizado pela turma do 10º período de Direito da FACIMA, tendo como Coordenadora a professora Adriana Mendonça, e Orientadora a Professora Solange.

EUROAMERICANO PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Nome O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE NO CONTEXTO DO ATUAL SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO BRASÍLIA - DF 2012 nome O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE NO CONTEXTO DO ATUAL SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Projeto de pesquisa para a execução do trabalho de conclusão de curso (TCC) de Direito, apresentado…

1 INTRODUÇÃO Está sendo proposta uma emenda á Constituição com o objetivo de alterar o nosso sistema eleitoral. Esta emenda é conhecida como voto de legenda ou lista partidária fechada proporcional. Nesta os eleitores não votariam diretamente nos seus representantes , como é feito atualmente, mais sim no partido que determinar previamente uma lista de representantes. No artigo 60 da Constituição federativa Brasileira , está exposto claramente que o voto deve ser direto, Universal,…