Projeto de pesquisa TCC

como principal argumento o fato do agente voltar a delinquir por um “desafio” ao Estado e a ordem jurídica, ou por ter uma “personalidade voltada ao crime”, teorias sem base empírica, mas que serão novamente abordadas em uma análise aprofundada na monografia. Ouso discordar dos ministros, pois, se a punição do reincidente tem um aumento de pena em decorrência de delito anterior, é evidente que a reincidência significa dupla punição, na medida em que uma aumenta por conta da outra. Por conseguinte, segundo CIRINO DOS SANTOS: “nenhuma das hipóteses de reincidência real ou de reincidência ficta indica situação de rebeldia contra a ordem social garantida pelo Direito Penal: a reincidência real deveria ser circunstância atenuante e a reincidência ficta é, de fato, um indiferente penal” (DOS SANTOS, Juarez Cirino - Teoria da Pena. Fundamentos políticos e Aplicação judicial. Curitiba: ICPC/Lumen Juris, 2005, p. 121). Desta forma, o mestre do Direito Penal Juarez Cirino dos Santos vai muito mais além da inconstitucionalidade da reincidência este instituto deveria servir como atenuante da pena. Suas ideias não podem ser deixadas de lado, porém, isso será analisado profundamente no desenvolvimento da monografia. No mesmo sentido, os mestres e doutrinadores ZAFFARONI e PIERANGELI assim destacam em argumentos que dificilmente podem ser rebatidos: “em toda agravação de pena pela reincidência existe uma violação do princípio non bis in idem. A pena maior que se impõe…

Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina de Juarez dos Santos9 “o dolo representa a energia psíquica dirigida à…

Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina de Juarez dos Santos 9 “o dolo representa a energia psíquica dirigida à…

FICHAMENTO Teoria Agnóstica da Pena: Entre os Supérfluos Fins e a Limitação do Poder Punitivo Salo de Carvalho O autor diz que para o estudo da pena é “importante discutir a matriz teórica que nega a atividade estatal sancionadora: o abolicionismo penal.” Para ele antes de entender o por que punir, também é necessário entender a existência de sanção penal, e que esta ao se afirma ser necessária exclui a reflexão de alternativas externas ao sistema punitivo.(p.3-4) “O…

criminosos. 1.3 Referencial Teórico Em tempos atuais, onde a palavra de ordem e punir, surge muitas questões que envolvem os adolescentes infratores. Para disciplinar o menor infrator temos a LEI 8069/90 do ECA. O ato infracional é a conduta praticada pelo adolescente que corresponde, no Código Penal a Crime ou Contravenção. Então o adolescente não receberá uma pena e sim uma medida sócio – educativa, entre as medidas sócio – educativas, está a de internação em estabelecimento…

| 10 CRONOGRAMA |1 Definição do tema |10 a 13/08/2012 | |2 Definição do orientador |13/08/12 | |3 Reunião com alunos matriculados em TCD-I |14/08/12 | |4 Entrega da ficha de orientação preenchida …

FICHAMENTO ANALÍTICO LOPES JÚNIOR, Aury. Um processo penal para quê(m)¿ Buscando o fundamento da sua existência. In_______. Direito processual penal. 9.ed. São Paulo: Saraiva,2012.p. 63-94. UM PROCESSO PENAL PARA QUE(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA 1. Breve análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal. O processo penal, partindo do "princípio da necessidade", considera como um caminho necessário para alcançar-se a pena e que condiciona o exercício do poder…

Universidade do vale do Itajaí – UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Acadêmica: Professor: Isaac Sabbá Guimarães Direito Processual Penal Direito Processual Penal Fichamento 1. Breve Análise da História da Pena de Prisão e do processo Penal Breve história da Pena de Prisão Convém destacar que o Direito Penal nasce como evolução senão como negação da vingança, daí por que não há que se falar em “evolução histórica” da pena de…

função apenas simbólica frente aos marginalizados, para assegurar a hegemonia de um setor social, portanto, é melhor a sua eliminação ou a sua substituição por outro sistema menos negativo32. Nilo Batista33 traz uma crítica às finalidades da pena no sentido de que elas cumprem a função de encobrir um real objetivo daqueles que detém o poder. O direito penal em si não existe para cumprir valores éticos ou morais, mas sim para cumprir finalidades. Os objetivos do direito penal não passam…

serão elaborados questionários e entrevistas com diversos estudiosos do assunto, como professores, advogados e juristas em geral, para identificar os problemas e necessidades para a efetivação da proteção jurídica aos bens intelectuais, a fim de apontar os caminhos para viabilizar a soluções para os problemas e necessidades encontrados. Após o levantamento, será feita a análise dos dados, informações e documentos levantados. 7 CRONOGRAMA ATIVIDADES AGO SET OUT NOV DEZ…