Fichamento Classificação Dos Crimes

NUNES, Bruna Luiza. A (in) constitucionalidade da castração química nos crimes sexuais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Políticas da UNIVALI. v. 2, n.1, p. 61-79, 1º Semestre de 2011. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES SEXUAIS Bruna Luiza Nunes1 Guilherme Augusto Correa Rehder2 RESUMO O presente artigo tem por finalidade uma breve apresentação a…

2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 16 2.3.4 Classificação da transgressão disciplinar 17 2.3.5 Conceituação das punições disciplinares 17 2.3.6 Prisão disciplinar 17 2.4 PROCESSO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR 18 2.4.1 Procedimento de apuração de transgressão disciplinar 18 2.5…

seis por cento, com maior razão admitir-se-à o empréstimo a quatro por cento de juros. Se a lei concede benefício a um crime mais grave, com maior razão deve conceder o mesmo benefício a um delito menos grave. Assim, o réu que é acusado por contravenção de vias de fato também deve ser beneficiado com o início do processo criminal mediante representação do ofendido, assim como o crime de lesões corporais leves e culposas, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais. ARGUMENTO AXIOLÓGICO…

FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGÉRIO GRECO INTRODUÇÃO A discussão possui uma aplicação prática indiscutível. A obra é baseada no Direito Penal Mínimo (teoria garantista de Luigi Ferrajoli), com os direitos fundamentais consagrados e os tratados e convenções internacionais quanto aos direitos humanos. O Direito Penal do Equilíbrio está entre o Direito Penal Máximo (Lei e Ordem, e tese abolicionista de Louk Hulsman. CAPÍTULO 2 ABOLICIONISMO, DIREITO PENAL…

Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Curso: Graduação em Direito Disciplina: Formação Social do Brasil Professor: Hector Aluna: Sara Esteves Santos R.A.: 1411016 1º Semestre – Direito Turno: Noturno FICHAMENTO ÉMILE DURKHEIN 07 de Setembro de 2014 ÉMILE DURKHEIM Os seres humanos possuem a necessidade de viverem em grupos ou em sociedade. E para que esses indivíduos vivam em conjunto eles precisam de uma…

FICHAMENTO 1 - A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência. De Raquel Melo Urbano de Carvalho. In Revista dos Tribunais 2008. 1. O PRINCIPIO DA ISONOMIA. O principio da isonomia ou da igualdade, segundo Aristóteles, consistia em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Esse pensamento não quis disseminar o preconceito entre as diferenças, mas considerar que já que essas diferenças existem que sejam tratadas como tais, com a…

fim de garantir o bem geral e o interesse público.”15 Ocorre, apenas, que a polícia civil tem sua atividade direcionada para o atendimento de determinados tipos de crimes, denominados pela doutrina como “crimes de rua”, os quais influenciam e se relacionam com a sensação de segurança social. Cabe questionar, entretanto, se tais crimes não decorrem de outros, responsáveis justamente por produzir mais desigualdades sociais. Estes, em regra, não chegam ao conhecimento do Ministério…

FICHAMENTO DE CITAÇÃO THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. 26ª ed. Ver. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009. 1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR INSOLVENTE: INSOLVÊNCIA CIVIL. (pp. 461-494). 1. 1 Execução coletiva e execução singular 2.1.1 “O novo Código de Processo Civil, sob o nomem júris de ‘execução pro quantia certa contra o devedor insolvente’, instituiu o concurso universal de…

Fichamento - A ilusão da segurança juridica. Capítulo I – O Moderno Saber Penal Introdução • Tese que trata sobre a dogmática Jurídico-Penal, concebida como um dos paradigmas científicos, aquilo que membros de uma comunidade científica compartilham, que integra o projeto e a trajetória da modernidade, tendo sua origem no século XIX (Europa continental) e que posteriormente foi transnacionalizado (America Latina) e permanece ate hoje em vigor. E seu eixo de gravitação radica…

que se pune o infrator do crime pelo que ele é (forma de ser), em razão da sua personalidade voltado a prática de crimes, ao passo em que o direito penal do fato (ou ato) é aquele em que se pune o infrator do crime pelo que ele fez. A primeira pergunta, portanto, a se fazer é: Por que se pune uma pessoa criminalmente em razão do seu ser, uma vez que o crime só existe porque é o direito penal que cria a criminalidade quando ele elabora tipos penais? O problema é que o crime ainda é…