Fichamento Celso Antonio Bandeira De Mello

de previsto no caput do art. 37, vem devidamente expresso no rol de Direitos e Garantias Individuais, no art. 5º, II, que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Em conclusão ao exposto, Mello (1994, p.48) completa: Apostilas Aprendizado Urbano 12 “Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tãosomente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade…

mesmo não estando mais a minha mãe entre nós, nessa vida. Ao meu orientador, Prof. Dr. Paulo Gonçalves Egler, pela maneira solidária, competente e digna com que se portou, dando uma dimensão exata à palavra orientação. Ao meu amigo Edmundo Antônio Taveira Pereira, com quem tive a honra de começar a trajetória que deu origem a esta tese e a quem serei eternamente grato pelas incontáveis demonstrações de amizade verdadeira. v AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, que é a quem se…

enfrentar isso? Apostando forte na autonomia dos movimentos sociais e seus braços econômicos em PARTE I relação a estados ou partidos, mas não significando isso um afrouxamento estratégico. A referência socialista deve continuar sendo uma bandeira fundamental para o movimento da economia solidária. Referências CHRISTOFFOLI, P. I. O desenvolvimento de cooperativas de produção coletiva de trabalhadores rurais no capitalismo: limites e possibilidades. 2000. Dissertação de…

Fazendo um levantamento sobre textos que pudessem me colocar na direção dessa linha de pesquisa, deparei-me com os de Soares (1997) e Silveira (1991). No primeiro texto, que é o prefácio do livro Aula de Português: discurso e saberes escolares, de Antonio Augusto G. Batista, publicado em 1997, encontrei importantes informações sobre o percurso histórico dos estudos e pesquisas voltados ao ensino da língua portuguesa, desenvolvidos no século XX, no Brasil. Segundo a autora, até os…

Parte Geral, Marcos Ehrhart Jr., Editora JusPodivm, 1ª edição.. Legislação pertinente: LINDB Autora: Daniela Figueira Armindo (dani.armindo@gmail.com) Obserações: - Vou usar o termo LINDB neste fichamento, pois é o “nome atual” da LICC. - Conforme orientado por email da moderadora, fiz o fichamento associando o ponto e o subponto. Ou seja, abordei, dentro da LINDB, a aplicação da lei no tempo e no espaço apenas (até porque a interpretação e integração da lei estão em outro ponto).…