Fichamento Atos Termos E Prazos Processuais

estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão de benefício. No ano de 1998, nova Medida Provisória foi editada (MP nº 1.663-15), convertida na Lei nº 9.711/98, reduzindo o prazo decadencial para 05 (cinco) anos. Posteriormente, um dia antes de se completarem cinco anos da edição da referida Lei nº 9.711/98, foi editada na data de 19/11/2013 nova Medida Provisória, de nº 138 (convertida na Lei nº 10.839/04), na qual o legislador optou por restabelecer o prazo…

Especializada em Dissídios Individuais TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Decisões da SDI - 1: Decisões Ultra e Extra Petita .................................. 104 Gráfico 2 – Decisões da SDI - 2: Decisões Ultra e Extra Petita .................................. 104 Gráfico 3 – Assunto: Direito Material x Direito Processual…

Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal com o fito de resolver lides até então, sem resposta. 4. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal prevê no inciso VII do Artigo 37 que os servidores públicos civis exercerão o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica. Durante muito tempo discutiu-se acerca da eficácia deste dispositivo constitucional. Para alguns autores, tal inciso possui eficácia limitada, ou seja, depende da edição de lei…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito ANA CARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Fichamento dos capítulos 7, 8 e 9 do livro: SALVADOR 2015O FIM DA EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL GARANTISTA. Há tempo a doutrina vem conceituando e diferenciando a distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado…

melhor, atualmente os cidadãos brasileiros são melhores protegidos contra os políticos desonestos. Um dos mais célebres projetos de iniciativa popular, Lei complementar nº 135, foi aprovada em 2010 alterando a Lei que regula casos de inelegibilidade, prazos de cessação e dentre outras providências, a Lei complementar nº 64 de 1990. A Lei da Ficha Limpa (Lei complementar nº 135 de 2010) impede que os políticos que sejam condenados por um conjunto de julgadores sejam elegíveis. Observando…

HORA: DISCIPLINA(S) ENVOLVIDA: Direito Tributário CURSO: Ciências Contábeis PROFESSOR (S) Rômulo QUANTIDADE DE HORA VALIDA: (área da coordenação) = Nome do Aluno= Daniela Cristina Gonçalves RA = 10801878 Descrição da atividade: Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte Comentado. (LC 123, de 14.12.2006 e LC 127, de 14.08.2007). MARTINS, James. BERTOLDI, M. Marcelo. Editora: Revista Dos Tribunais 2007. Capítulo…

legislações tomaram espaço no que concerne à locação do imóvel rural, substituindo em parte o Código Civil brasileiro. A conceituada doutrinadora Maria Helena Diniz ainda utiliza o termo “parceria rural” mencionado no Código Civil de 1916 quando se trata de contratos de arrendamento rural, e mesmo o termo ter caído em desuso ela o utiliza para definir as principais características os contratos agrários, descrevendo as características fundamentais e colocando a legislação…

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Campo Grande - MS 2013  FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Carla Proença Costa de Souza Campo Grande - MS 2013  Tabareli, Fabio Costa Culpabilidade,…

Modelo de um argumento de autoridade com discurso direto e indireto Discurso direto McCarthy e Perreault (1997, p. 232) A pesquisa mostra que os consumidores avaliam no apenas a mensagem, mas tambm sua fonte em termos de confiana e credibilidade. Por exemplo, estudos da American Dental Association mostram que Listerine ajuda a reduzir a placa bacteriana dos dentes. O fabricante do liquido bucal Listerine menciona o endosso da Associao em sua promoo…

FICHAMENTO Referência: Direito Romano Clássico: seus institutos jurídicos e seu legado p.93 1. INTRODUÇÃO [...] o Império Romano e suas várias etapas históricas estariam fixados cronologicamente no modo de produção escravagista, em que o motor do desenvolvimento econômico estava nas grandes propriedades apropriadas pela aristocracia patrícia,31 que, controlando os meios de produção, as terras e as ferramentas necessárias ao trabalho agrícola, dominavam as classes pobres e livres…