Fichamento Atos Termos E Prazos Processuais

delimitado, formular uma questão. Trata-se de uma problematização, algo obscuro ou controverso, que a monografia procurará elucidar. Ex: A separação dos planos do ato jurídico (existência, validade e eficácia) difundida por Pontes de Miranda no Brasil é compatível com o princípio protecionista que permeia o contrato de trabalho a prazo determinado? Apresentar a questão que irá investigar de modo que o leitor do Projeto tenha, com certeza, a noção sobre com o que se ocupará, efetivamente,…

exceptivel das prisões processuais ou se seria ela de total inconstitucionalidade devido à própr inafiançabilidade imposta pela Constituição, que quis dar maior rigor a estes crimes, além da questão controvertida cerca da lei de drogas, que também veda a liberdade provisória. A metodologia utilizada no artigo foi a pesquis exploratória envolvendo levantamento bibliográfico. Todo artigo foi submetido a um plano de leitura sistemátic acompanhado de anotações e fichamentos sobre as…

sociedade se nega a ser abordada pela policia militar? Quais são os reais critérios para se fazer uma busca pessoal? 1.4 HIPÓTESE DE ESTUDO A presunção de legitimidade, a imperatividade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo. Sendo as Policias Militares integrantes do Poder Administrativo dos Estados age em concordância a estes atributos, isto é, as ações de policia serão realizadas a partir do pressuposto de que são válidos legalmente, por…

procedimento em fase contraditória, falamos em relação jurídica processual. O inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitivo, e no caso, a inserção do contraditório num procedimento dessa natureza, implicaria a necessária ciência de todos os atos já praticados e os serem praticados; abertura de prazo, com “dies a quo” (separação), para a preparação efetiva dos litigantes (que não existem em inquérito policial), em todos os atos que impliquem atividade decisória, que…

agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Este trabalho tem por objetivo o enfoque nos Procedimentos Especiais admitidos no CPC. A metodologia utilizada foi pautada em leituras e fichamentos…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

legalmente permitido, o que torna o tema compreendendo a funcionalidade das provas no processo penal imprescindível para o estudo que se propõe. Mas como ocorre a investigação de fatos passados no espaço e tempo, pontuando quais restrições o Direito Processual Penal impõe para a admissibilidade de provas ilícitas?. Objetiva-se estabelecer a diferença entre a teoria dos frutos da árvore envenenada com a teoria do encontro fortuito de provas, explorando a prova ilegítima, e…

UNIVALI -UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Curso de Direito - Disciplina: Processual Constitucional Professor(a): Luciana Rocha Leme Acadêmico(a): FICHAMENTO REFERENTE AO TITULO II DO LIVRO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Instituição A Lei Fundamental refere-se ao Bundesverfassungsgericht como órgão.Essa lei somente foi promulgada em 12 de março de 1951. O Bundesverfassungsgericht é constituído por dois Senados, compostos por oito juízes, eleitos pelo Parlamento Federal (Bundestag) e pelo Conselho

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BERNARD BARROS Fichamento sobre A Norma e a Relação Jurídica SALVADOR 2012 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BERNARD BARROS Trabalho apresentado à José Neto, como requisito de avaliação da disciplina IED. SALVADOR 2012 O fato jurídico nada mais é do que fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu regra jurídica. É o suporte fático que juridicizado pela incidência

revestir-se da maior importância pelas conseqüências que poderão advir à sociedade brasileira e da efetiva aplicação dos princípios que se acham inseridos no texto em vigor. Daí a suma necessidade de se está conhecendo sua base jurídica e seus tramites processuais administrativos. Compreender todos os trâmites jurídicos pelos quais passam todos os servidores públicos da Administração Pública Direta, Indireta, suas Autarquias e Fundações, envoltos em processos administrativos…