Fichamento Alexandre De Moraes Direito Constitucional

poluidor-pagador. Para isso foram analisados institutos de Direito Administrativo e, principalmente, de Direito Tributário, bem como as posições doutrinárias sobre o tema. Foi analisada também, a atual legislação de recursos hídricos, a qual define a água como bem público de uso comum e integrante do meio ambiente em que vivemos, considerando não somente a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mas também sua relação com o instrumento de Outorga do Direito de Uso e com os órgãos e…

impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (o ICMS e ISSQN). Todo o regime tem sido alvo de diversos questionamentos, como por exemplo: quanto a sua adequação aos princípios constitucionais tributários; quanto à sua validade frente aos comandos constitucionais atinentes ao princípio federativo e à distribuição de competência legislativa. Partiu-se de pesquisa exploratória, por intermédio de abordagens analíticas e qualitativas de conceitos…

2014 RAÍ BUSARELLO DANOS MORAIS EM ANULAÇÃO DE PATERNIDADE. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Professor da disciplina: Vilson Leonel, MSc. Orientador temático: Erivelton Alexandre de Mendonça Fileti Tubarão, 2014 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2…

questão para ser respondida através de hipóteses/pressupostos, que será confirmada ou negada através do trabalho da pesquisa. Você criará um questionamento para definir a abrangência de sua pesquisa. Observe o exemplo de questão/problema: 1. O DIREITO ADMINISTRATIVO ADMITE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL? Dica: - Formular a Questão-problema a partir de uma pergunta; - A pergunta deve ter dimensão viável; - A pergunta deve ser elaborada com clareza, os…

terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.3 Nesse diapasão, Andreucci (2010, p. 78): [...] tendo a nova descrição típica da direção sem habilitação exigido, para a configuração do delito o…

CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito. Coordenador:…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Xxxxxxx Xxxxxxx xxxxxxx PROJETO DE PESQUISA Ativismo Ambiental em Causas Internacionais FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2013 xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx Ativismo Ambiental em Causas Internacionais Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação parcial na disciplina…

INTRODUÇÃO ESTUDO DO DIREITO CARGA HORÁRIA : 72HS PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito.…

Disciplina: METODOLOGIA DE PESQUISA E COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL Ementa: |A leitura, a interpretação e a análise crítica de textos. Processos de leitura: resumos, | |resenhas, fichamentos e relatórios.O conhecimento científico. O método científico. A | |pesquisa. Tipos de pesquisa: bibliográfica, descritiva e experimental. Estrutura dos

diferenças históricas presentes na sociedade brasileira e a aplicabilidade do princípio acima descrito, foi que surgiram, no ano de 1960, nos Estados Unidos, as ações afirmativas, que podem ser consideradas uma maneira de verdadeira batalha em busca de direitos civis. Destaque-se que nesse período, o movimento negro surgiu com uma enorme força para o combate e futura eliminação das leis segregacionistas; com essa idéia, é que se formou uma proposta de ações afirmativas, com o objetivo…