Fichamento -Direito Penal

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocar obstáculo na linha; transmitir falso aviso acerca do movimento dos veículos com o intuito de interromper ou embaraçar o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; ou, ainda, praticar outro ato de que possa resultar desastre. BEM JURÍDICO TUTELADO: o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a segurança dos meios de transporte, de comunicação e outros serviços. SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa inclusive empregados e funcionários da empresa ferroviária, pois se trata de um crime comum, ante a não exigência de qualidade ou condição especial do agente. SUJEITO PASSIVO: é o Estado, isto é, a coletividade, a sociedade, principalmente aquelas pessoas que foram expostas ao perigo, ou mesmo as que sofreram algum tipo de dano em virtude da prática, pelo agente da conduta prevista no tipo penal em estudo. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL: consiste em impedir, perturbar. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL: é o dolo, consubstanciado na vontade…

Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio…

Vol. 1, 1982. LEWIS, Roy. Por que almocei meu pai. São Paulo: Cia. das Letras, 1993. UNESP – UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS Campus de Araraquara PROGRAMA DE ENSINO MORIN, Edgar e PIATTELLI-PALMARINI, Massimo. A unidade do homem: invariantes biológicos e universais culturais. São Paulo: Cultrix/Centro Royaumont para uma ciência do homem, Vols. 1, 2, 3, 1978. ____________ .O paradigma perdido: a natureza humana. Lisboa; Europa-América, 1988. ____________…

para se avançar no estudo sobre o papel do Judiciário Trabalhista diante da terceirização, demonstrando a importância desse Poder para a normatização pública do trabalho e seu potencial regulador do próprio mercado de trabalho. EQUIPE TÉCNICA Professor Doutor Paulo de Andrade Baltar Professor Livre Docente do Instituto de Economia da Unicamp Diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho CESIT/IE Supervisor da Pesquisa Professora Doutora Magda Barros…

quadro educacional local. São diversas as opções que motivam a demanda de alunos pelo curso de Pedagogia do CEULP. Há alunos, com experiência em magistério e outros serviços da escola, e outros que ainda não possuem esse envolvimento como profissional docente, mas que, pretendem assumi-lo ou se inserir em outros espaços educativos, neste contexto diversificado da região. O primeiro curso de Pedagogia do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP foi criado em 1993, pelo então…

busca a proteção da criança. Não se alega que este seja o melhor ou o pior núcleo familiar. Porém, ele propicia uma proteção maior à criança do que as maneiras previstas em lei para as crianças que não possuem família. Essa interpretação analisa o sistema como um todo. 3.5. Interpretação comparativo-constitucional Busca o conteúdo alienígena, ou seja, conteúdo 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) Bibliografia: Direito Civil vol. 1…

“presentinho que caiu do céu”, destinatária do amor incondicional e fonte de inspiração até o fim dos meus dias. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí,…

pedagógicas pautadas pelos paradigmas da educação, visando à construção de saberes/fazeres, responsabilizando-se pela formação acadêmica e orientação para uma atuação autônoma na área da saúde. O saber acadêmico é trabalhado de forma a envolver a teoria e a prática indissociavelmente, através da pesquisa e da extensão, contribuindo efetivamente para a construção do saber crítico-reflexivo. 18 3 FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO CURSO 3.1 Bases teórico-conceituais O Projeto…

educador (Maria José Vale Ferreira) . . . . . Confronto Paulo Freire-MOBRAL (Gilberta Martino Jannuzzi) . . . . . . Idéias de Paulo Freire sobre comunicação (Venício Artur de Lima) . . . A quem interessava o Sistema Paulo Freire (Sílvia Maria Manfredi) . . Paulo Freire e a identidade latino-americana (Antonio Monclús) . . . . . Freire e o pensamento existencialista (Martha Bardado) . . . . . . . . . . O projeto da Pedagogia da Esperança (Paulo Freire) . . . . . . . . . . . 14 . . . . .…

estas pequenas entidades comunais, apareça como o proprietário superior ou como o único proprietário (als der höhere Eigentümer oder als der einzige Eigentümer erscheint), de forma que as comunidades efetivas somente apareçam como possuidoras hereditárias.96 (grifos no original). Para Marx, parece que as próprias comunidades tribais mais originárias da sociedade humana já conteriam, potencialmente, o germe da formação do Estado. A 95 “As páginas à seguir vêm a ser, de certo modo, a…