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artigo não deveria ter sido feita através de emenda Constitucional? 2.JUSTIFICATIVA O legislador constituinte originário criou formas de se controlar os atos normativos, adequando-os a Lei Maior, esta ideia de controle esta intimamente relacionada com o princípio da supremacia da Constituição, o que significa nos dizeres de José Afonso da Silva, por Pedro Lenza : “ que a constituição é enfim , a lei suprema do Estado , pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos ; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado , e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas.” Deste princípio, continua o ilustre mestre, “ resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país , no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.”(Lenza,2009) Assim a Constituição está no topo da pirâmide dando diretrizes as demais normas infraconstitucionais. O presente trabalho visa discorrer a respeito da inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei 9868/99, que pretende introduzir no direito Brasileiro uma forma de modulação dos efeitos da norma declarada inconstitucional, que dá a Suprema…

desenvolvimento intelectual das crianças e dos adolescentes nas últimas décadas; C. Debater sobre a eficácia com a redução da maioridade penal. 6 JUSTIFICATIVA Inicialmente, vale ressaltar que nos últimos anos diversos foram os trabalhos apresentados a bancas examinadoras nas diversas faculdades de direito espalhadas nos quatro cantos do nosso país, ressalte-se ainda, que tal objeto de estudo encontra-se respaldado por experiências próprias, no dia a dia, na labuta do serviço…

cada dia a discussão entre aqueles que defendem a primazia do direito à vida acima de qualquer outro direito. Diante do exposto, uma solução para esta temática, seria uma melhor e efetiva atuação do Estado e dos institutos de proteção ao povo indígena em conjunto com uma legislação eficaz. 6 – MEDOTOLOGIA A temática escolhida para esse trabalho de pesquisa é ainda bastante controvertida e ainda não muito exposto por doutrinadores. Com base nisso, os recursos metodológicos utilizados…

conclusão do Curso de _________. Orientador Prof.: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 SUMÁRIO (letra arial 14, negrito, centralizado) (1 enter) Justificativa do tema ............................................................................................. 2 (1 enter) Delimitação do tema ............................................................................................ . 3 Levantamento de hipóteses…

constitucional a partir de casos concretos, obedecendo a ordem cronológica, com fichamento digital e análise crítica da evolução da manifestação da percepção social da atuação dos Poderes, em especial o Judiciário. Pesquisa e descrição das funções inerentes aos Poderes Executivo e Legislativo, especialmente neste último, compliando os casos marcantes de inação. Em suma: 1) Pesquisa na doutrina filosófica, sociológica, jurídica e jurisprudencial; 2) Compilação das…

dispositivos constitucional na prestação do serviço publico de Salvador Salvador 2014 MARCOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalar EBSERH uma grave violação a dispositivos constitucional na prestação do serviço publico de Salvador Anteprojeto de artigo ou monografia a ser apresentado no trabalho de curso para disciplina de metodologia da pesquisa jurídica do curso de direito da faculdade batista brasileira. Orientador:…

pelo(a) orientador(a): 2. pela Coordenação de Monografias: data:___/___/___ data: ___/___/___ APRESENTAÇÃO (Definição e breve revisão da literatura sobre o tema) O tema que será abortado é o do controle constitucional de forma concentrado, a constituição federal já prevê tal controle em seu ordenamento, e ela será à base do presente trabalho acadêmico. Antes de adentrar o tema controle constitucional concentrado, necessário se faz mencionar como…

junho, respectivamente). 2. Fichamentos (1 ponto): Será cobrado do aluno a elaboração de fichamentos de 2 textos, que deverão ser entregues cada um até o final de cada bimestre (17 de abril e 26 de junho, respectivamente). 3. Provas (2 provas bimestrais valendo 8 pontos cada). Cada prova conterá 8 questões (discursivas), valendo 1 ponto cada, elaboradas a partir daquelas trabalhadas em sala de aula. O conteúdo de cada prova será a matéria estudada até o dia letivo anterior ao da…

. 5 2.4 Hipótese(S).................................................................................................................. 5 2.5 VARIÁVEIS......................................................................................................................6 2.6 CATEGORIAS BÁSICAS ...............................................................................................6 3…

Constituição Federal trazem ao País. Em primeiro momento será feita a conceituação e se mostrará a importância da Carta Magna para o Brasil. Serão também apresentadas no presente trabalho as atuais posições adotadas no País frente às omissões constitucionais. Sendo assim, mostrar-se-á que as correntes atuais não têm o condão de solucionar o problema, criando-se então, uma nova posição a ser adotada. Essa posição visa ser a medida que solucionará de forma definitiva tal questão sem…