Fiananciamento De Curto Prazo

Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER fixará atribuições, competência, estrutura organizacional e demais condições para seu funcionamento, respeitadas as determinações legais cabíveis, a serem aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente lei. Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite dos saldos apurados no orçamento da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e…