Fgts Tr Ação Federal

20 dúvidas sobre a revisão do FGTS: 1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS? Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e…

Juiz da ª Vara Federal de Minas Gerais XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, nascido aos XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXX/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, portador do RG XXXXX, filho de XXXXX e XXXXXX, domiciliado na rua XXXX, bairro XXXXXX, cidade de XXXXXX, CEP. 31170-100, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA SINDICATO DOS BANCÁRIOS por seu procurador que esta subscreve vem, perante V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 1. Ação civil pública: Legitimidade da Central Sindical A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV (introduzido pela Lei n. 8.078/90), desse diploma legal coloca sob os contornos de sua aplicabilidade as ações que tenham por objeto qualquer…

Juiz(a) Federal da __ª Vara Federal da Comarca de Joinville/SC LUIZ RICARDO MILLÉO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 319.650.169-87, RG 2203587 SSP/PR, PIS NºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Oscar P. Scholz nº 167, bairro Glória, Joinville/SC, CEP 89.217-275, vem respeitosamente à presença de V. Exª. através do seu procurador, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA…

QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO? Desde 1991, o Governo federal passou a utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice oficial para corrigir as contas do FGTS. Contudo, desde 1999, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Ou seja, o Governo Federal deixou de aplicar a devida correção conforme os números da inflação anual. AS CONTAS DO FGTS PERDERAM MUITO? Sim. A partir de 1991, quando foi criada a TR as perdas com relação ao INPC-IBGE foram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... O autor devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a), vem mui respeitosamente, na AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, igualmente qualificada, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU-SC. ADELINA BILCKE, brasileira, convivente, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. nº 1.246.905, e do CPF nº 015.601.489-00, residente e domiciliada à Rua Alberto Kruger, nº 108, Bairro Itoupavazinha, na cidade de Blumenau/SC., CEP.: 89.066-530, por sua Advogada, a qual deverá ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes…

Versão 1.2 Pág. 1/ 3 PROGRAMA FGTS-NET DÚVIDAS FREQUENTES 1- O que é o FGTS? RESPOSTA: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. EWERTON VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do SDSPE, residente e domiciliado na Travessa Jurandi de Melo Freire, 36 A, Centro, Ferreiros/PE, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados subscritos, consoante instrumento de mandato em anexo, com fulcro na Lei n.10.259/2001 e, subsidiariamente, a Lei n.9.099/95 e…