Fgts Revisão Inpc

dos seus Advogados, no percentual correspondente a 100% do INPC acumulado entre 1º de dezembro de 2010 e 30 de novembro de 2011, que totalizou o percentual de 6,17 %. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA ­ COMPROVANTES DE PAGAMENTO Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento de salários, com a discriminação das importâncias pagas, descontos efetuados e recolhimentos do FGTS Isonomia Salarial CLÁUSULA SEXTA ­ SALÁRIO…

auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. SÚMULA 63 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de…

6 INTRODUÇÃO 7 1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 9 1.1 BREVE HISTÓRICO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO 9 2 A CRISE DO SISTEMA IMOBILIÁRIO BRASILEIRO 11 2.1 DEFICIT HABITACIONAL 11 2.2 FAVELIZAÇÃO 13 3 INSTRUMENTOS DO FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO 15 3.1 UTILIZAÇÃO DO FGTS NA MORADIA PRÓPRIA 15 3.2 PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS 19 3.3 PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO SBPE

empresas integrantes da categoria econômica, aos seus empregados com contrato em dezembro de 2.011, inclusive ao quadro operacional e administrativo, um reajuste de 6,18% (seis inteiros e dezoito centésimos percentuais), correspondente ao índice do INPC do IBGE, acumulado no período de Dezembro/10 a Novembro/11. Parágrafo primeiro - As partes convencionam as seguintes funções, com o acréscimo da gratificação de função, sobre o piso salarial do vigilante ou vigilante feminino, que…

doméstico, como por exemplo: garantia de vínculo trabalhista para aqueles que trabalham dois dias ou mais na mesma residência; proibição do trabalho doméstico para menores de 18 anos, e ainda regula questões como a compensação da jornada, a multa do FGTS, a fiscalização do trabalho, entre outros, dada a especificidade da relação entre patrão e empregado. A aprovação da PEC gerou um debate na sociedade, com muitas polêmicas sobre o tema, mostrando que não houve unanimidade sobre o…

Se assim não entender Vossa Excelência, requer seja a presente lide suspensa por um ano, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, e parágrafo 5o do CPC. III – DO MÉRITO III.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E DEVOLUÇÃO DAS ANUIDADES : O autor postula a revisão dos valores cobrados referentes aos últimos anos na categoria de enfermagem que está inscrita. Alegam que deve ser observada a Lei 6.994/82 e que o valor de 01 MVR, nos termos da Lei 10.192/2001, artigo 6º,…

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005. e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das o o Leis

inciso I e de expedição de certificado de segurança, devendo o local, no entanto, ser provido de cofre para a guarda do armamento mencionado neste parágrafo (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF). §3º. A revisão de autorização de funcionamento da empresa acarretará a revisão de todas suas instalações na mesma unidade da federação, necessitando das filiais, apenas, a renovação do certificado de segurança (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) §4º. As filiais a…

substituição, deve-se adotar o INPC, que, por ser índice vocacionado legalmente a aferir as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional (art. 7º e seus parágrafos, da Lei n. 4.357/64), mostra- se adequado, pois, aos reclamos da legislação disciplinadora do sistema. - Porém, a correção monetária dos débitos fiscais através da TR, respeitada sua natureza jurídica e mesmo de forma retroativa desde fevereiro/91, mostra-se mais benéfica ao contribuinte do que adotássemos o…

Recorridos: Apelação Cível n.º RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal Colenda Câmara Inclítos Julgadores I-) A HIPÓTESE DOS AUTOS 1-) Os Recorrentes, intentaram a presente ação ordinária de revisão, visando promover uma ampla revisão de seu financiamento, mostrando diversos procedimentos ilegais adotados pelos Réus, além de requererem a Liquidação de seu financiamento pela Lei 10.150/2000, pois o Contrato foi firmado em 10 de Novembro de 1987 e,…