Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…

execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz…

................................ 1 . Petição inicial e demanda ................................................................................................. 2. Requisitos ......................................................................................................................... 3 . Emenda d a petição inicial.. ... ................................... .................................. . . . . . .................. 4. I ndeferimento da petição inicial .............................

Revista dos Tribunais, nº 111, julho/setembro 2003, p. 26. 24 “Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645)”. 25 “Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma…

que fixam alimentos, o juiz determinará que sejam pagos, de preferência, por intermédio de bancos, indicando a agência bancária onde devem ser depositados. Parágrafo único. Nas ações em que houver condenação de servidor público ao pagamento de pensão alimentícia, com determinação do desconto em folha de pagamento, o ofício deverá ser encaminhado ao órgão encarregado do pagamento de pessoal. Art. 34. As comunicações das sentenças declaratórias de falência e das que deferem o processamento…

recíproca. D) ordinária plural. 02 Assinale a alternativa falsa. A) Os impedimentos dirimentes privados, estatuídos no interesse de um dos nubentes, visam à preservação da incolumidade do consentimento livre. B) O direito à prestação alimentícia é insuscetível de transação, mas o quantum das prestações vencidas ou vincendas o é. C) A presunção de paternidade não é juris et de jure, mas juris tantum, no que concerne ao pai, que pode elidi-la provando o contrário. D)…

a pena de desfazimento da locação por iniciativa do locador (Art. 9º, III da lei anterior) ou o desconto dado ao contribuinte que paga na data premiada com a redução do tributo. Uma sanção pode ser repressiva (prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia), preventiva (o internamento de pessoa inimputável), executiva (a penhora de bens para pagamento de débitos), restitutiva (o dever de reparar um dano, como previsto no art. 159 do CC), rescisória (a ação rescisória prevista no…

coletivos. Brasil- Lei Trabalhista Central- Construída na década de 30 CLT.( Contem normas de Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho,Direito Administrativo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Leis esparsas. Lei 8036/90 FGTS,Lei 8630/93-Trabalho Portuário,Lei 3207/57 –Lei dos Empregados Vendedores Comissionistas. Medidas Provisórias-Em virtude da idéia de democratização da Carta de 88 ,não parece compatível o caráter reelevante e urgente. EC/32 de…

CLT); acessórios, ao contrário do anterior, como o direito ao FGTS (Obs.: o acessório acompanha o principal); renunciáveis ou disponíveis, os que dizem respeito aos exclusivos do indivíduo e que por isso pode deles se abster (numa ação de separação, o direito do cônjuge dependente em receber pensão do outro); não renunciáveis, ao contrário do anterior, que dado ao relevante valor social que possuem, não podem ser dispensados (a pensão de menores numa separação judicial). 4. Fontes do…

de inadimplemento da obrigação. Princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. → Prisão civil por dívidas é exceção. Possível em duas hipóteses, conforme art. 5º, LXVII, da CF: a) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; b) Depositário infiel: alteração pela EC 45/04. → STF afastou a possibilidade de prisão por dívida do depositário infiel, havendo depósito típico, atípico ou judicial. EC 45/04 deu aos tratados internacionais de direitos humanos o…