Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; não se incluem aqui o FGTS, as indenizações trabalhistas e previdenciárias, pois não estão incluídos no conceito de proventos (jurisprudência STJ). VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. STJ já se manifestou pela comunicabilidade.…

e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar; Direito de Petição: Aos poderes públicos: Em defesa de direitos; ou Contra ilegalidade; ou Contra abuso de poder. Direito de obter certidões: Em repartições públicas: Independente do pagamento de TAXAS. Para defesa de direitos; e Para esclarecimentos de interesse pessoal. Observações sobre o direito de petição: 1. Não precisa de lei regulamentadora; 2. Independe do pagamento de quaisquer…

e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar; Direito de Petição: Aos poderes públicos: Em defesa de direitos; ou Contra ilegalidade; ou Contra abuso de poder. Direito de obter certidões: Em repartições públicas: Independente do pagamento de TAXAS. Para defesa de direitos; e Para esclarecimentos de interesse pessoal. Observações sobre o direito de petição: 1. Não precisa de lei regulamentadora; 2. Independe do pagamento de quaisquer…

duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão ou hipoteca, bem como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes. Cláusula sétima: Todas as…

vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar; Direito de Petição: Aos poderes públicos: Em defesa de direitos; ou Contra ilegalidade; ou Contra abuso de poder. Direito de obter certidões: Em repartições públicas: Independente do pagamento de TAXAS. Para defesa de direitos; e Para esclarecimentos de interesse pessoal. Observações sobre o direito de petição: 1. Não precisa de lei regulamentadora; 2. Independe do pagamento de quaisquer taxas, e…

(bem como também não poderá a MÉDIA propriedade). • Propriedade Industrial: É um privilégio temporário; X • Direito Autoral: É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar; Direito de Petição: Aos poderes públicos: Em defesa de direitos; ou Contra ilegalidade; ou Contra abuso de poder. Direito de obter certidões: Em repartições públicas: Independente do pagamento de TAXAS. Para defesa de direitos; e Para…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

justiça, igualdade de ordem formal) Inciso XLLIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Inciso XXXVI: são a todos segurados independente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos direitos públicos em defesa contra a ilegalidade e abuso de poder b) Obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa dos direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Inciso LIII: Principio do juiz…

obrigação de prestar jurisdição.” (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de Processo Civil. p. 84). A despeito da acolhida por alguns, a teoria fora reprovada por outros tantos, sob o fundamento maior de não se poder baralhar direito de ação e direito de petição. 6. Principais teorias da ação. Teoria eclética do direito de agir. Fruto da tentativa de aproximação entre as teorias concreta e abstrata do direito de agir, Liebman elaborou formulação diversa, importante ao direito processual…