Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

exercício de suas funções; d) a assinatura do termo de posse; e) o término do estágio probatório. 108) (TRT 9 - 2000) A alternativa que oferece as características corretas do Regime Estatutário é: a) direito de greve e dissídio coletivo; b) FGTS e estabilidade; c) justiça do trabalho e gratificações; d) concurso público e associação sindical; e) negociação coletiva e INSS. 109) (TRF4 - Analista Judiciário - Área Jurídica/2001) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em…

garantia foreclose guaranty acionista shareholder acionista ofertante offering shareholder acionista pessoa física individual shareholder acionista pessoa jurídica corporate shareholder aclamação by acclamation acolchoado comforter acolher (petição, recurso) to accept (to receive without implying approval) acompanhamento monitor; observe; follow up on (USA); follow up (UK) acompanhar os prazos follow up on the periods acompanhar to keep up with; to be in keeping with the…

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compensação do excesso pago com prestações vincendas. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.181.119-RJ, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/11/2013 (Info 543). Em se tratando de execução de prestação alimentícia, o alimentando (credor) poderá escolher, dentre quatro opções, o local onde irá ajuizar a execução: a) o foro do seu domicílio ou de sua residência; b) o juízo que proferiu a sentença exequenda; c) o juízo do local onde…

Souza. (Advogadas: Dra. Alessandra de Almeida OAM2.810/AM, Cinthya Feitosa de Souza OAM6.978/ AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Não obstante isso, como a demanda é delimitada na petição inicial e na contestação de acordo com a causa de pedir e o pedido deduzidos, tem-se não ser possível considerar uma outra causa de pedir para o eventual acolhimento do pedido de tutela possessória porque isso importaria julgamento extra…

proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa…

Acidente): 74 10.4 - Membro da CCP (Comissão de Conciliação Prévia): 75 10.5 - Acidentado do Trabalho: 76 10.6 - Portador de HIV ou outra doença que suscite estigma: 77 10.7 - Empregado Público x Estabilidade: 78 10.8 - Membro do Conselho Curador do FGTS: 78 10.9 - Membro do Conselho Nacional da Previdência Social: 79 10.10 - Garantia de Emprego em Norma Interna da Empresa ou Negociação Coletiva: 79 10.11 – Membros de Conselho Deliberativo de Instituição de Previdência Privada: 79 10.12…

cunho meramente patrimonial e, principalmente, quando estiver em jogo o questionamento sobre eventual herança que poderia ser deixada por aquele que, em vida, decide dissipar seu patrimônio. Não há dúvidas de que, na hipótese de haver dependência alimentícia direta entre o pródigo e seu cônjuge, ascendentes ou descentes, deverá a questão ser vista cum grano salis. Nesses casos, deverá haver forte demonstração de que a conduta do pródigo está afrontando diretamente a obrigação alimentar…

discernimento ( menor, desde que devidamente representado). B) Interesse legítimo ou interesse de agir: vantagem que a parte deseja obter. C) Possibilidade jurídica do pedido: pedido juridicamente possível. * PROCESSO: Conjunto ordenado de atos judiciais (petição inicial... Citação..) Autos: 'materialização' dos atos judiciais, ou seja, todas a provas cabíveis. Ex: Boletim de Ocorrência, Testemunhas... PROCEDIMENTO: Forma como os atos processuais acontecem no curso de uma ação. …

XIII. Lei n. 5.107, de 13-9-1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina do Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN." RE…