Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

sociedade e do Estado. XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poder Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Preliminarmente, é importante salientar que tanto o direito de petição ao Poder Público, como o direito de obtenção de certidões em repartições públicas são…

inúteis ou meramente protelatórias. c) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública. d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 2. (Ministério Público/GO – 1996) São princípios fundamentais da jurisdição: a) indeclinabilidade, inevitabilidade e substitutividade. b) inércia, indeclinabilidade e delegabilidade. c) inércia, insubstitutividade e…

preceito celetista excessivamente restritivo (art. 7º, XXIX, “a”, CF/88). Na temática da extinção do contrato de emprego, a Carta de 1988 caracterizou-se, contudo, por certa perplexidade, não firmando conduta definitiva sobre o tema. Estendeu o FGTS, como visto, a todo empregado (art. 7º, III, CF/88), ampliando o acréscimo rescisório (art. 10, I, CF/ 88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos negativos da dispensa para o empregado. Mas, em…

serviços prestados ou declaração do empregador, firmada em papel timbrado, com nome completo e nº do RG do empregador e carimbo do CNPJ; b2. extrato de rendimentos fornecidos pelo INSS ou outras fontes, referentes à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão, e previdência privada. Na falta de um desses, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; b3.; comprovante de benefícios concedidos por Programas Sociais, como por exemplo, bolsa-escola,…

respectivo (§1° ). 42 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Sucessões. p. 67-68. 44 1.1.1.12 Legado de alimentos Este legado abarca o sustento, a cura, o vestuário, a casa, a educação enquanto o legatário viver. Quem fixa o valor da pensão alimentícia é o testador. 1.1.1.13 Legado de usufruto Este legado é vitalício. Com a morte do usufrutuário consolidase o domínio do nu proprietário, que pode ser um herdeiro ou terceiro. 1.1.1.14 Legado de imóvel Nesta espécie de legado…

2.1 Pressupostos processuais de existência 11.2.2 Pressupostos processuais de validade 11.2.3 Pressupostos processuais negativos 11.3 Disposições gerais sobre os procedimentos – regras de identificação 11.3.1 Procedimento comum ordinário 11.3.1.1 Petição inicial 11.3.1.2 Citação 11.3.1.3 Respostas do réu 11.3.1.4 Revelia 11.3.1.5 Ação declaratória incidental 11.3.1.6 Réplica 11.3.1.7 Julgamento conforme o estado do processo – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 do cpc)…

ocasião do inciso XIV. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Em geral as questões abordam a gratuidade do direito de petição e da obtenção de certidões, sem gerar maiores controvérsias. Apelo à memorização. XXXV - a…

Excelencia, admitindo preliminarmente, o depósito da quantia de R$..............(.por extenso) por quanto foi adquirida a propriedade pelo senhor PAULO DE TAL, se digne de ordenar a citação do mesmo para que se inteire de todo o teor da presente petição, para contestar ou não o pedido, a fim de que, afinal, por sentença, decretada a necessária remissão e passada a respectiva carta, em virtude da qual possa ser o domínio útil da mesma propriedade transcrito em nome dos suplicantes,…

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá…

sejam vinculados ao salário mínimo, como se estabelecer que o salário de certo trabalhador será o de "valor correspondente a algumas vezes ao salário mínimo", ou que alguma pensão será equivalente “a seis vezes o salário mínimo”, pois implicaria dizer que o salário mínimo seria utilizado para o aumento automático do salário/pensão em causa sempre que houvesse majoração de seu valor. Com fundamento no entendimento de que as normas constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, o…