Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

Objeto do mandado de injunção, 179 5.4 Requisitos, 181 5.5 Legitimidade ativa, 181 5.6 Legitimidade passiva, 181 5.7 Procedimento, 182 5.8 Competência, 182 5.9 Decisão e efeitos do mandado de injunção, 184 6 Direito de certidão, 189 7 Direito de petição, 190 7.1 Histórico e conceito, 190 7.2 Natureza, 190 7.3 Legitimidade ativa e passiva, 190 7.4 Finalidade, 191 8 Ação popular, 191 8.1 Conceito, 191 8.2 Finalidade, 192 8.3 Requisitos, 192 8.4 Objeto, 192 8.5 Legitimação ativa, 193 8.6…

ordem econômica, etc. Aula 34 20. D IREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO (XXXIV): XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; A Constituição isenta do pagamento de taxas o direito de petição e certidão. Trata-se de direito…

...........................................................arts. 148f/148i 3 Capítulo XVII - Do Cálculo da Correção Monetária..................................................... art. 149 Capítulo XVIII - Da Cobrança Judicial dos Débitos – FGTS............................ arts. 150 a 151 Capítulo XIX - Do Arquivo Morto................................................................................. art. 152 Capítulo XX - Da Publicação de Edital..........................................

afirmativas I e II são verdadeiras. 05) Apenas a afirmativa I é verdadeira. Questão 54 A propósito dos direitos e das garantias fundamentais, é válido afirmar: I. Abrangem tão-somente direitos e deveres individuais. II. Incluem o direito de petição, o de representação e a ação popular. III. Fornecem instrumentos eficazes de garantia dos direitos individuais. 01) Todas as afirmativas são verdadeiras. 02) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras. 03) Apenas as afirmativas I…

das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais [...] quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão” (Revista do TRF/4ª Região, v. 57/309-348). Esse entendimento foi confirmado pelo STF, em decisão monocrática do Min. Marco Aurélio106. Admitindo a analogia da união homossexual com a união estável e que “a…

uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais [...] quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão” (Revista do TRF/4ª Região, v. 57/309-348). Esse entendimento foi confirmado pelo STF, em decisão monocrática do Min. Marco Aurélio106. Admitindo a analogia da união homossexual com a união estável e que…

assinale a opção correta. A) É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação. B) A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia. C) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático. D) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento. E) A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após…

material, for alternativa. Não confundir pedido alternativo, com pedido sucessivo. O pedido alter­ nativo pressupõe a existência de uma obrigação alternativa na origem do Direito Material, e somente neste caso pode ser formulado pelo a utor em sua petição inicial. Já o pedido sucessivo guarda relação de prejudicialidade, de modo que o magistrad o somente examinará o pe­ dido seguinte acaso não acolha o pedido anterior. U m a q uestão controvertida na doutrina é a denominada obriga­ ção…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os impedimentos dirimentes privados, estatuídos no interesse de um dos nubentes, visam à preservação da incolumidade do consentimento livre. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito à prestação alimentícia é insuscetível de transação, mas o quantum das prestações vencidas ou vincendas o é. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A presunção de paternidade não é juris et de jure, mas juris tantum, no que…

concordando com o pagamento de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O termo de acordo foi levado a juízo e devidamente homologado. Com exceção dos valores do FGTS, todos os demais foram depositados nos autos , bem como as guias para levantamento do FGTS em nome do empregado. Para levantar os valores depositados quer o advogado receber o percentual combinado, sobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o que não concorda o cliente. Para não incidir em infração…