Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição c) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito 13. (TRT/ES-90) A República Federativa do Brasil, em suas…

da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 27. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 28. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 29. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 30. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB,…

indivíduo que deixa, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando recursos necessários ou faltando com o pagamento da pensão alimentícia judicialmente ajustada, deixando, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (CP art. 244). Abarregamento – É o mesmo que mancebia. Abdução – (Lat. abductione.) S.f. Conforme a área do…

dúvida, no qual o próprio oficial encaminha para o juiz a dúvida que teve. O juiz ouve o interessado, ouve o MP e dirime a dúvida por sentença. Importante destacar que se o oficial não suscitar a dúvida, o próprio interessado pode fazê-lo por meio de petição. Isso se chama dúvida inversa. Da sentença que esclarece a dúvida cabe apelação, a ser interposta pelo MP ou pelo particular. O oficial não pode apelar, pois ele não tem interesse recursal. ❶ Elementos componentes do nome:…

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…

DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO art. 100 da Constituição Federal, o que após as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal, quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000 Requerente: Ministério Público

indivíduo que deixa, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando recursos necessários ou faltando com o pagamento da pensão alimentícia judicialmente ajustada, deixando, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (CP art. 244). Abarregamento – É o mesmo que mancebia. Abdu – (Lat. abductione.) S.f. Conforção me a área do…

Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. 14 WANDER GARCIA B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro…

produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS. Neste sentido, verifica-se que, ainda que a usucapião familiar vise igualmente à regulamentação fundiária de imóveis urbanos (objeto parcial do PMCMV), seus efeitos acabam não coincidindo com as premissas traçadas pelo mencionado…

para a reunião não é necessária autorização. Não dependem de autorização: liberdade de reunião; criação de asso-ciação e, na forma da lei, de cooperativas; criação de sindicatos (art. 8º, I, da CF) e de partidos políticos. Atos gratuitos: direito de petição; obtenção de certidão (art. 5º, XX-XIV); assistência judiciária (art. 5º, LXXIV); certidão de nascimento e óbito (pobres, na forma da lei – art. 5º, LXXVI; HC, habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da…