Fgts Natureza Juridica

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei…

XXX-XX, e RG nº XXX SSP/AM, residente e domiciliado na ________________ n° XX, Bairro XXXXXXX CEP: XXXXXXX, Manaus-AM, vem por intermédio de seus advogados infra-assinado (doc.01) propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na cidade de Manaus/AM, na Rua XXXXXXXX, nº XX Bairro XXXXXXX CEP XXXXXXXX pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I-DO CONTRATO DE TRABALHO A…

correção monetária perseguida, a ser aplicada ao FGTS, terá índole constitucional tão-somente se refletir a realidade inflacionária do país. Do contrário, irá importar em redução de sua expressão econômica e, com isso deixará de cumprir sua função constitucional, (artigo 7º, III, CF) que é garantir o trabalhador, com o que não podem concordar os recorrentes. Fundamentou-se a sentença recorrida, na alegação de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e,…

condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei n. 1.060/50, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. 2. DOS FATOS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a…

parte de suas reservas neste tipo de financiamento, porém, devido a falta de pagamento do Governo e de muitos empregadores, acabaram tendo problemas financeiros. Fundação da Casa Popular? Somente podiam operar porque recebiam recursos anuais de natureza tributária. ( A Fundação Casa Popular passou a ser um órgão de orientação técinca do BNH). Esse sistema não conseguiu sobreviver, pois estas entidades ignoravam completamente a inflação e concediam financiamentos e médio e longo prazos,…

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? R: Direito Positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas válidas em determinado território e que regulam condutas humanas. Por sua vez, Ciência do Direito é ramo da ciência que tem por objeto o Direito Positivo. Portanto, a Ciência do Direito descreve o enredo normativo previsto no Direito Positivo,…

reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. FGTS Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. (Agora incluem-se também as empregadas domésticas?!) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas,…

decorrentes deste processo, que poderão serem recebidas nos endereços eletrônico: e-mail: dra.arleteottoni@gmail.com ou no e-mail: ottoni.adv@superig.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS DE 1999 A 2013 – 88,3% em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a parte autora sob as…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os…

DIREITO DO TRABALHO II UNIDADE 5: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5.1- Antecedentes: CLT, arts. 477, 478, 492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do…