Teoria geral dos contratos

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CONCEITO DE CONTRATO: Contrato, do latim “contractu”, é trato com. Combina interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito. Portanto o contrato possui sete princípios: A autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a supremacia da ordem pública. Deve-se observar também nos contratos os requisitos para sua validade, a Capacidade das partes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento recíproco entre os contratantes. CONTRATOS MERCANTIS Contrato mercantil é o pacto entre duas pessoas jurídicas que exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços de acordo com o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” ESPÉCIES DE CONTRATOS MERCANTIS: COMPRA E VENDA MERCANTIL Na legislação atual, compra e venda mercantil só é realizada quando comprador e vendedor forem empresários. Essa atividade empresarial por sua vez gera a celebração de vários contratos entre pessoas jurídicas para aquisição de matéria prima, tecnologia, insumos etc., essa relação jurídica está denominada como“Compra e Venda Mercantil” Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “A compra e venda é mercantil quando comprador e vendedor são empresários.…

1. Conceito de Fidúcia e Alienação fiduciária O conceito estabelecido pelo Código Civil, art. 1.361 e pela Lei n. 4.728/65, art. 66-B, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/2004, é que a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou fungível ou imóvel como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................. - 4 CONTRATOS EMPRESÁRIAIS ...................................................... - 6 CONTRATO DE FRANQUIA ........................................................... - 6 CONTRATO DE DEPÓSITO ........................................................... - 11 CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ........................ - 13 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…

de aquisição. Para concluir que a regra do lucro real é aplicável à securitização de ativos empresariais, de acordo com o critério pessoal definido no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98, a autoridade fiscal destacou que tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, na forma dos artigos 287 e 295 do Código Civil, configurando, porém, modalidades distintas de fomento mercantil, que só se…

responsabilidade (art. 448). h) Cláusula genérica – Mesmo havendo cláusula (genérica) de exclusão da evicção, o evicto tem direito ao preço da coisa quando não sabia do risco ou, dele informado, não o assumiu – não renunciou à garantia – (art.449). ESPÉCIES CONTRATUAIS (perfil dogmático de certas figuras contratuais) 1. Contrato preliminar – Aquele em que as partes se obrigam a celebrar, mais tarde, outro contrato, considerado definitivo e principal. a) Objeto –“pactum de…

análise desses contratos, o estudo aponta alguns deles, bem como a sua forma e também suas principias características. Palavras-chave: Contratos; Código Civil Brasileiro de 2002; Responsabilidade civil; técnicas contratuais. SUMÁRIO: Introdução; 1 Contrato de franquia ou “franchising”; 1.1 Características da franquia; 1.2 Elementos; 1.3 Espécies de franquia; 1.4 A extinção da franquia; 2 Do Arrendamento Mercantil ou “Leasing”; 3 Contratos de fidúcia; 3.1 Figuras negociais…

JOSÉ LUIZ DO CARMOS CHAVES PRONTUÁRIO: 151203-46 DURAÇÃO DO TRABALHO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da FIG – UNIMESP, como um dos requisitos parcial para a conclusão da disciplina de (PREENCHER NOME DO CURSO), sob orientação da Profa. (ROSANA FERRARO MONEGATTI) GUARULHOS/SP 09 /10/2014 O presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais aspectos do instituto do fomento mercantil, também…

Da Locação de Coisas: Conceito: É aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Possui os mesmos elementos do contrato de compra e venda: coisa, preço e consentimento. Em suma, é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário. Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino).…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…

Notários e registradores. 7.3 Ingresso na atividade notarial e de registro. 7.4 Repostos. 7.5 Responsabilidade civil e criminal. 7.6 Incompatibilidades e impedimentos. 7.7 Direitos e deveres. 7.8 Infrações disciplinares e penalidades. 7.9 Fiscalização da atividade notarial e de registro pelo Poder Judiciário. 8 Mudança de nome, prenome e sobrenome. 9 Matrícula. 9.1 Característica. 9.2 Fusão. 10 Dúvida. 10.1 Procedimento. 10.2 Competência para formulá-la. 10.3 Recurso. 11 Retificação no…