Fatos

FATO JURIDICO Fato jurídico – é tudo aquilo que é importante para o direito, mesmo que seja um fato ilícito. Esses fatos jurídicos podem ser classificados como fatos naturais e fatos humanos. Naturais decorrem da natureza e os humanos de atividade humana. Os fatos naturais se dividem em ordinários e extraordinários, os ordinários são nascimento, morte, maioridade. Os extraordinários são terremotos, raios, tempestades. Os fatos humanos são ações humanas que criam, modificam,…

DIREITO CIVIL – TEORIA DO FATO JURÍDICO FATO JURÍDICO É todo acontecimento, natural ou humano, que deflagra efeitos na orbita do direito. Vale dizer, lembrando Agostinho Alvim, é todo fato relevante para o direito. É um fato qualificado pelo direito. Espécies de fato jurídico: • Fato jurídico em sentido estrito: é todo acontecimento natural, que deflagra efeitos na órbita do direito, podendo ser ordinário, como uma chuva de verão, ou extraordinário, como um tsunami no Brasil.…

FATOS JURÍDICOS A validade do negócio jurídico requer; conforme o art. 104 do CC: I - agente capaz (ou devidamente representado); II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável (todas as partes devem constituir-se de um conteúdo legalmente permitido); III - forma prescrita ou não defesa em lei. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos que de forma direta ou indireta ocasionam efeitos jurídicos. Admitimos a existência de fatos…

obrigatória o emitente encaminhar ao cliente o Arquivo XML da NF-e o qual tem validade de forma legal dentro das Lei Vigentes Tributárias. Dissimulação do fato jurídico Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II…

DIREITO CIVIL FATO JURIDICO Fato Jurídico- são os acontecimentos em virtude dos quais começam se modificam ou se extinguem as relações jurídicas. Fato Natural- independentes da vontade humana, não são, porém, a ela estranhos, uma vez que atingem as relações jurídicas, e, como é o individuo os seus sujeitos a ele interessam evidentemente. Fato humano ou voluntário- resultam da atuação humana, positiva ou negativa, e, de uma ou de outra espécie, isto é, comissivos ou…

CAPÍTULO III – O DIREITO COMO FATO SOCIAL - Fato Social: "É chamado de Fato Social os acontecimentos humanos, capaz de exercer sobre os mesmos uma coerção exterior, apresentando uma existência própria, independente das manifestações que cada indivíduo possa ter". - O Direito é considerado "fato social" por ser uma realidade observável na sociedade e por ser o maior instrumento institucional de controle e organização das sociedades. - A norma jurídica é resultado da realidade social. Por se

EXERCÍCIO FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Caso Concreto 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena…

Fato Jurídico Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao…

pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir expostos: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Solicita o requerente, de início, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF e nas Leis nº 1.060/50, Complementar Federal nº 80/90 e Complementar Estadual nº 59/2005, que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem colocar seriamente em risco a sua mantença e a de seus familiares. II- DOS FATOS O…

1 DIREITO COMO UM FATO SOCIAL - NASCIMENTO DA JURISDIÇÃO E DO PROCESSO 1 DO PROCESSO: DA AUTONOMIA, DAS FORMAS E PARTES 2.1 DOS ATOS DAS PARTES E DO ESTADO 2.3 DAS PROVAS 3 OS VÍCIOS NOS ATOS PROCESSUAIS E A POSSIBILIDADE DE NULIDADE 3.1 O SISTEMA DE NULIDADES: A NULIDADE RELATIVA VERSUS A NULIDADE ABSOLUTA 4 O PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS E A DECRETAÇÃO DE NULIDADE 4.2 A POSSÍVEL ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO 4.3 A NULIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS SEGUNDO OS…