Fatos Juridicos Extraordinários

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO “Recurso é um remédio processual a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo”. Recurso Especial É o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, sendo o Recurso Especial o mesmo que recurso extraordinário, só que com a finalidade especifica de primar pelas leis Federais, ao passo que O RE verte-se unicamente e exclusivamente a matéria Constitucional. O recurso especial

podemos negar o cabimento de recurso adesivo aos recursos ordinários, similares em cabimento, procedimento e pressupostos à apelação. 249 SINOPSES JURÍDICAS 120.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL Da mesma forma que sucedido com o recurso ordinário, voltaram os recursos especial e extraordinário a ser regulamentados no Código de Processo Civil, por força da Lei n. 8.950/94. O legislador adotou regramento procedimental assemelhado a ambos os recursos…

FATOS JURÍDICOS: 107 ao 134 FATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER FATO JURÍDICO= UM FATO QUE TEM RELEVANCIA PARA O DIREITO ATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER PRODUZIDO POR VONTADE HUMANA Tudo o que acontece, é um fato: ... Caiu um Raio no Oceano Choveu muito em SP João foi trabalhar .... Esses são alguns exemplos de fatos que não possuem importância, interesse, conseqüências para o Direito. Pois nada de importante aconteceu, não houve nenhum crime, nenhum descumprimento de lei

mesmas. Neste caso, pode se caracterizando a onerosidade excessiva, que permite a revisão do contrato. Palavras-chave: contrato; autonomia da vontade; pacta sunt servanda; teoria da base do negócio jurídico; onerosidade excessiva 1 INTRODUÇÃO Os contratos, assim como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos que lhe são próprios e extinguem-se. Ao contrário dos direitos reais, que tendem a perpetuidade, os…

UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CURITIBA 2012 GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de…

BIMESTRE - Direto Civil II Aulas Temas: Defeitos Jurídicos Defeitos do negócio jurídico, Fraude contra credores Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando topa pesquisa ora feita. Aprovado em: _____/_____/2014 Prof. Renato Oliveira Batista OSASCO 2014 INTRODUÇÃO Objetivamos analisar os tópicos abaixo sobre os atos jurídicos, neste caso específico e…

O Novel Requisito da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário (Lei nº 11.418/2006) Bárbara Pereira de Mello Nunes Estudante do 5º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia barbarapmello@yahoo.com.br Carlos José Cordeiro Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz de Direito em Minas Gerais. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de…

mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é visto como uma “Corte Constitucional” que vai além de uma corte superior, é portanto o guardião da Constituição Federal, através, principalmente, do Recurso Extraordinário, que garante uniformização dos…

--------------------------------------------------------------------------- Etapa 4 AULA-TEMA: Fatos Jurídicos. *Passo 1 Fazer Fichamento do Capítulo correspondente aos Fatos Jurídicos naturais ordinários e extraordinários que consta no Livro-Texto da Disciplina. dos fatos jurídicos Do Negócio Jurídico FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que se refere a todo acontecimento quer seja natural ou humano e que seja…

1º) O que são Fatos Jurídicos e como se classificam. No sentido amplo, fatos jurídicos são acontecimentos, naturais ou voluntários, aos quais o direito positivo atribui significação, referem-se a acontecimentos relevantes, pela ótica do legislador, se referem também a um vínculo entre pessoas e vale dizer que podem ser constatados por possuírem exterioridade. No sentido estrito é no qual aqueles cuja ocorrência não dependa da vontade humana, onde a vontade só concorre indiretamente