Fato Jurígeno

a natureza jurídica das espécies tributárias. É errado supor que, sendo a taxa um tributo que tem por fato jurígeno uma atuação do Estado, só por isso, em relação a ela não há falar em capacidade contributiva. Ora, a atuação do Estado é importante para dimensionar a prestação, nunca para excluir a consideração da capacidade de pagar a prestação, atributo do sujeito passivo e não do fato jurígeno. O que ocorre é simples. Nos impostos, mais que nas taxas e contribuições de melhoria, está o…

comando : entregue dinheiro ao estado, levar dinheiro aos cofres públicos. Por Celso Antonio Bandeira de Mello: “ o direito não disciplina pensamentos, propósitos, intenções, mas regula comportamentos de um em relação a outro ou a outros." O fato estudado no direito tributário não é o dinheiro a ser levado aos cofres públicos e sim o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. O objeto é o comando, a obrigação de dar. O comportamento do objeto do comando em relação…

FATO GERADOR = TEORIA / ANÁLISE 1 Fato gerador (terminologia do Código Tributário Nacional) - é a descrição normativa de um evento que, concretizado no nível das realidades materiais, fará irromper o vínculo abstraio que o legislador estipulou na consequência. Muitos preferem chamar de hipótese, antecedente, suposto, entre outros. O professor Paulo de Barros Carvalho, prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma: Fato jurídico, porque tem a…

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Através da análise das planilhas de custos dos Shopping Centers provar que a cobrança do estacionamento é indevida. Pois, na realidade, já está sendo pago pelos que consomem direta ou indiretamente pelo fato de ser repassado ao consumidor final. Demonstrar que isto é sedimentado num fenômeno puramente econômico, qual seja: a transferência do ônus financeiro para o consumidor. Identificar e analisar o Código de Defesa do Consumidor…

4 – Direito : Ciência Denominações: Ciência Jurídica/Ciência do Direito/ Dogmática Jurídica/ Jurisprudência. Definição: É o Setor do Conhecimento Humano que investiga e Sistematiza os conhecimentos Jurídicos. 1.5 -Direito: Fato Denominações: Fato Jurídico/ Fato Jurígeno/ Fato Gerador. Definição: É o Acontecimento proveniente da Natureza ou Atividade Humana Disciplinado por uma Norma Jurídica. Ex.: Casamento, Locação, Compra e Venda, Nascimento, Morte, Etc... 1.6 – Direito: Justo…

Universidade Federal de Uberlândia Instituto de Economia Instituições de direito: Ato jurídico, fato jurídico e negócio jurídico. Uberlândia 2013 Instituições de direito: Ato jurídico, fato jurídico e negócio jurídico. Relatório acerca de Seminário apresentado na disciplina de Instituições de Direito. Uberlândia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................

Juridicamente o enriquecimento pode ser ilícito (quando opera com justa causa, dentro dos princípios básicos do suum cuique tribuere e do neninem laedere) ou ilícito (quando se opera sem justa causa)”. Enriquecimento é derivado de enriquecer, que significa o fato de ser engrandecido ou aumentado o patrimônio de uma pessoa, pela integração nele, de bens ou valores, que não lhe pertenciam. Opõe-se ao empobrecimento. Juridicamente, o enriquecimento pode ser lícito ou ilícito ou sem causa.…

CRIME. ART. 28 DA LEI 11.343 DE 2006. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Decisão que rejeitou a denúncia mantida, eis que a norma penal não incide quando se trata de resquício de droga, cuja potência não mais existe e afasta o caráter penal do fato em relação ao portador ou usuário. A quantidade apreendida não chega a ofender o bem jurídico tutelado, sem que isso altere a posição da Turma no tocante ao princípio da insignificância. Decisão mantida. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº…

iniciais de fato Fato: qualquer ocorrência, a partir de que se tem este fato qualificado para um fenômeno jurídico passa a ter um fato Jurídico. Fatos Temos o fato humano e o fato natural e o que os diferencia é o elemento volitivo o elemento vontade, o fato humano que é justamente aquele fato que tem vontade ele é também denominado como fato jurígeno justamente pelo elemento volitivo, fato natural que é sem vontade e é tido como fato jurídico stricto sensu, o fato jurídico stricto…

analogia consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica, uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado, fundado na identidade do motivo da norma e não da identidade do fato Analogia consiste na aplicação dos princípios extraídos da norma existente a casos outros que não expressamente contemplados. É forma primordial para o preenchimento das lacunas no ordenamento jurídico, também sendo conhecida…