Apresenta O Completa

Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica - por permissão - por concessão - prestação de serviços mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Organização e estrutura da Adm. Pública (art.4º do DL 200/67):  Administração Direta ou Centralizada - Pres. da República e Ministérios - Gov. de Estado e Secretarias - Prefeitos Municipais e Secretarias  Administração Indireta ou descentralizada - Autarquias -Soc.Econ.Mista - Empresas públicas -Fundações Serviços Sociais autônomos FINANÇAS PÚBLICAS Atividades meio: - mão de obra - bens permanentes - materiais de consumo  Atividades fins: - segurança - educação - saúde - justiça, etc...  Direito financeiro: conjunto de leis que regulam a atividade financeira do Estado.  ORÇAMENTO PÚBLICO  ORÇAMENTO TRADICIONAL: aquele que se elaborava antes do orçamento programa. Função principal: controle político  ORÇAMENTO MODERNO: pode-se destacar dois tipos: orç. programa e orç. base zero. Função principal: instrumento de administração  ORÇAMENTO PÚBLICO: é uma lei que estima a receita e fixa a despesa. Função principal: instrumento de planejamento ORÇAMENTO BASE ZERO…

demais personagens que possam estar envolvidas. O município de Barra do Bugres possui 36 ônibus responsáveis por realizar 32 rotas de transporte escolar rural, esses veículos percorrem por dia aproximadamente 4874 km de estrada de chão. A gestão de transporte escolar no município é realizada apenas por um servidor e o departamento não possui um local adequado para estacionamento dos veículos e descanso dos motoristas. O programa caminho da escola tem contribuído com o município na…

Assistência Social. Utilizamos como base para esse trabalho o processo de nº 252/2013, cujo objeto é: Contratação de empresa para confecção de uniformes e mochilas para atender o projeto Conviver Idade Feliz. Através dos dados obtidos, explicaremos como funciona o pregão que é um das seis modalidades da licitação, e também, as fases que a despesa percorre no orçamento público. Algumas páginas do processo serão anexadas para melhor entendimento dos dados obtidos. …

tributário, planejamento, classificação, despesas, receitas, licitação, natureza. ABSTRACT This is work in Public Accounting and Budget which aims at understanding and development of accounting within the scope of Public Organization, where we can check the walkthrough, details of a purchase of goods. Bringing the knowledge of how to prepare the necessary documentation, planning, execution, control and accountability with public administration.…

serviços, pela dificuldade de definição do que seja custos, gastos e despesas nessas entidades; Obriga a implantação, permanência e revisão de controles internos; Proporciona uma melhor visualização dos fluxos dos processos; Identifica de forma mais transparente onde os itens em estudo estão consumindo mais recursos. Como desvantagens: Leva em consideração muitos dados; Necessidade de revisão constante; Dificuldade de envolvimento e comprometimento dos empregados da empresa;…

fórmula mensal onde receitas menos despesas somam um resultado que gera lucro ou prejuízo. Empresas lucrativas têm a consciência de que atuar com gestão estratégica deixou de ser desafio e se tornou realidade com as mudanças impostas pelo mercado. O processo de gestão pressupõe atividades de: planejamento, execução e controle e a administração estratégia é parte deste processo. Para Ansoff (1993), estratégia é o conjunto dos grandes propósitos, objetivos, metas, políticas e planos para…

Lei do Orçamento e demais normas pertinentes ao período correspondente a propositura até sua execução e posterior controle, é chamado de fase jurídica por trazer todas as etapas do orçamento. No tocante ao ponto de vista subjetivo, aborda a aprovação dos gastos públicos pelo povo através dos seus representantes eleitos. Aliomar Baleeiro (2001, P.411), propõe que o orçamento seja tratado como um ato legislativo que autoriza o Poder Executivo a realizar as despesas necessárias ao…

Contábeis, Departamento de Ciências Contábeis, 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 1.1 TEMA 05 1.2 PROBLEMA 05 1.3 JUSTIFICATIVA 05 1.4 OBJETIVOS 05 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 06 1.5 ESTRUTURA 06 2 METODOLOGIA 07 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 08 3.1 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 08 3.2 SISTEMAS DE CONTROLE 10 3.2.1 Controle Externo 10 3.2.2 Controle Interno 10 3.3 ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS 12 3.3.1 Receita Pública 12…

br/curso_pdf 2 CURSO EM PDF – CONTABILIDADE PÚBLICA - BNDES Cargo: Profissional Básico – Formação: Contabilidade Prof. Erick Moura Receita pública Despesa pública: tipos de despesa, restrições e limites Transferência de recursos públicos para o setor privado Endividamento: dívida pública fundada, dívida mobiliária, contratações de operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, concessão de garantias, restos a pagar, limites e restrições A…

cautelares diversas da prisão. 1.1. Prisões Cautelares 1.1.1. Prisão Preventiva A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar de natureza processual, sendo a mais importante delas. Esse modo de prisão processual é ligado a uma medida restritiva de liberdade que é determinada pelo juiz. Essa determinação pode ocorrer tanto na fase do inquérito policial como o da instrução criminal. Ela ocorre como medida de segurança processual para garantir eventual execução de pena, garantindo…