Fábio Konder Civilização E Poder

do qual a cooperativa se coloca na posição de poder realizar aquelas operações internas que dizem respeito à prestação de serviços aos sócios11. (grifou-se) Também Ricardo Mariz de Oliveira aponta para o fato de que “os atos cooperativos são atos interna corporis, entre cada cooperado e a cooperativa, e que não implicam compra e venda ou operação de mercado”12. Nesse contexto, a cooperativa quando recebe os produtos do associado com plenos poderes para deles dispor (Lei 5.764/71, art.…

a revista Problemas, Brasiliense e Estudos Sociais. Como marco inicial da divulgação do marxismo não oficial, em geral de autores identificados na corrente denominada de marxismo ocidental, tivemos a Revista Civilização Brasileira criada por Enio Silveira (dono da editora Civilização Brasileira e membro do Partido Comunista Brasileiro) e Moacir Félix publicada entre os anos 1 965 e 1968. Nela foram divulgados os trabalhos de Lukács, Adam Schaff, Jean Paul Sartre, Herbert Marcuse,…

importância da Constituição de 1988, e procura demonstrar que gradativamente, com o advento da Carta Magna de 1988, que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, a sociedade brasileira tem exercido a sua cidadania, postulando ao Poder Judiciário a asseguridade e efetividade dos direitos fundamentais quando o Estado e os particulares se omitem, ou violam esses direitos, sendo possível verificar por meio da jurisprudência dos Tribunais na esfera nacional, que…

correntes do pensamento mais significativos de sua história duas vezes milenar no ocidente – e somos daqueles que, com Heidegger, entendemos ser ocidental a filosofia, em termos mais restritos e rigorosos, assim como, de certa maneira, a civilização ocidental é a civilização filosófica por excelência. Merece destaque a atenção dispensada ao período anterior ao momento de elaboração da filosofia em Atenas, sob a influência de Sócrates. É certo que a reflexão socrática levada adiante,…

englobaria os direitos necessários a liberdade individual - ir e vir, imprensa, pensamento e fé, propriedade e conclusão de contratos válidos, justiça igual, etc. ; b) cidadania política - que englobaria o direito de participar no exercício do poder político; 1 O ideal talvez fosse fazer esta construção a partir de marcos da própria história da América Latina ou mais especialmente ainda do Brasil, ou quiçá por via da história norte-americana, a partir de 1776 cuja constituição…

19): direito humanos é, pela tradição do ocidente, tratado principalmente pelo marco do direito constitucional e do direito internacional, cujo propósito é construir instrumentos constitucionais à defesa dos direitos humanos contra os abusos de poder cometidos pelos órgãos do Estado, ao mesmo tempo em que busca a promoção de condições dignas da vida humana e de seu desenvolvimento. Já para Noy (2001, p. 21), os direitos humanos correspondem “às necessidades essenciais da pessoa…

....................................................................60 Gestão corporativa ........................................................................................................................61 Os “contrapesos” no equilíbrio de poder .....................................................................................61 Privatização e estatização .............................................................................................................62 Transparência.......

“espacio-temporalmente.” (CANOTILHO, 2002, p.391) É Moraes (2002, p.21)) quem sustenta: O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais. Corroborando, Oliveira (2000) classifica direitos humanos fundamentais…

Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul de 1990 e emendas posteriores ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Competência Legislativa Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos. A competência, conforme se encontra na Constituição, poderá ser: Privativa; Concorrente e Suplementar. Constituição Segundo Canotilho (1998,…

de comparação, não podendo ser concebida a igualdade de um só. Segundo ele, Desta forma, aquela lei que viesse a ser confeccionada visando a um só caso, possuindo um destinatário ou destinatários predeterminados, vem a ser um caso de abuso do poder legislativo. Este, em razão da competência que lhe foi delegada pelo povo, a exerce não em conformidade com o interesse do povo, mas sim em razão de interesses pessoais. Trata-se, pois, de criação de uma desigualdade absoluta.8 Mas…